O Ministério Público junto ao TCU entrou com uma representação para pedir que o tribunal apure possível ofensa aos “princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé”, por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ao iniciar uma discussão sobre a redução dos subsídios para energia renovável, especialmente solar.

Na representação, o subprocurador-geral Lucas Furtado fala que a revisão da resolução normativa 482/2012 da Aneel pode trazer prejuízo para mais de 120.000 consumidores e impactar negativamente no agronegócio. Ele pede inclusive que o TCU dê uma cautelar para que a Aneel não faça qualquer alteração nas regras atuais até que a Corte de Contas se pronuncie definitivamente sobre a questão.

“Com a nova política tarifária a ser imposta pela ANEEL pode-se prever que ocorrerá desincentivo à instalação de novos sistemas de geração de energia solar por parte de pequenos consumidores, em evidente prejuízo à diversificação tão necessária da matriz energética e com evidentes prejuízos ao meio ambiente”, considera o MP.

A possibilidade de a Aneel fazer uma redução gradual de subsídios será debatida nesta quarta-feira na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.

A resolução normativa 482/2012 autoriza o consumidor a realizar microgeração de energia, tanto para consumir, quanto para injetar de volta na rede de distribuição. Em geral, esse excedente fica como crédito e pode ser usado para o abatimento de uma ou mais contas de luz do mesmo titular. 

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