Senado aprova projeto que regulariza incentivos da guerra fiscal

Proposta torna válidos benefícios concedidos pelos Estados para atrair investimentos, mas que não seguem o que prevê a legislação

Por Laryssa Borges SEGUIR SEGUINDO 7 abr 2015, 22h15

Linha de montagem de automóveis: atração de indústrias está no centro da guerra fiscal entre os Estados (Nacho Doce/Reuters/VEJA)

À revelia do Ministério da Fazenda, o Senado aprovou na noite desta terça-feira projeto que torna válidos todos os incentivos concedidos de forma irregular pelos governos estaduais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Pela legislação, para conceder os benefícios um governo estadual precisa da concordância de todos os outros Estados em votação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma, contudo, não costuma ser cumprida.

O texto aprovado nesta terça regulariza os incentivos ofertados pelos Estados no âmbito da guerra fiscal travada em busca de investimentos e anistia créditos tributários sem se aprofundar na controversa discussão sobre a reforma do ICMS – emperrado no Congresso, o projeto estabelece a unificação gradativa das alíquotas interestaduais do tributo.

O governo trabalhava nos bastidores para adiar a votação porque considera que aprovar apenas a convalidação dos incentivos fiscais, sem analisar a unificação das alíquotas de ICMS, ampliaria ainda mais a guerra fiscal e abriria um precedente para que Estados buscassem anistiar os benefícios futuros concedidos irregularmente.

Pelo projeto aprovado pelo Senado e que ainda será analisado pela Câmara dos Deputados, além da validação de benefícios passados, a oferta de novos benefícios fiscais poderá ser feita sem a unanimidade dos votos do Confaz, devendo ser exigida a anuência de dois terços dos Estados e o aval de pelo um terço deles por região do país. Com o mesmo quórum, o colegiado também poderá reinstituir programas em vigor quando a lei for sancionada. Ainda de acordo com o projeto, os incentivos que estão em vigor já foram concedidos continuarão válidos até o fim dos contratos assinados entre os Estados e as empresas. A convalidação dos benefícios inclui contratos para indústrias e comércio.

A validação dos incentivos estaduais, porém, pode ter um obstáculo na Justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF) está na iminência de editar uma súmula vinculante declarando como inconstitucionais todos os programas de benefícios ofertados pelos Estados sem a anuência do Confaz.