Justiça Federal nega recurso da EBP
Empresa recorreu ao Judiciário contra decisão que impede o pagamento por estudos usados nos processos de licitação de aeroportos
A Justiça Federal do Distrito Federal negou recurso apresentado pela Estruturadora Brasileira de Projetos, (EBP) empresa formada por oito bancos em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES), contra uma liminar que impede o pagamento por estudos usados pelo governo em processos de licitação de portos. Na terça-feira, o Judiciário determinou a suspensão do desembolso de valores previstos nos contratos de concessão.
A empresa entrou na quinta-feira com uma ação na 4.ª Vara Federal do DF com embargos de declaração, que servem para esclarecer pontos da decisão anterior. Segundo fontes ouvidas pela Agência Estado, é comum que partes usem esse tipo de pedido para ganhar tempo, antes de atacar o mérito da liminar.
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“Se a parte está inconformada com a decisão, se crê que ela está errada, que é nula, que não deu a correta solução à questão, deve apresentar o recurso próprio ao segundo grau de jurisdição, a fim de que a decisão seja reformada, anulada ou corrigida”, anotou na decisão o juiz Itagiba Catta Preta Neto, ao rejeitar os embargos da EBP.
Autorizada pela Secretaria Especial de Portos (SEP), a EBP receberia 0,37% sobre cada projeto, até o limite global de 63,8 milhões de reais, para fazer levantamentos prévios à concessão dos terminais portuários. A ação na Justiça foi originada pelo deputado federal Augusto Coutinho (SDD-PE), que questiona a preferência concedida pelo governo à EBP.
O Ministério Público Federal junto ao Tribunal de Contas da União também questiona “privilégio” dado pelo governo à EBP em estudos sobre os aeroportos de Confins (MG) e Galeão (RJ). Procurada pela reportagem, a EBP enviou nota informando que solicitou “que fosse esclarecido por que razão haveria alguma urgência na concessão dessa liminar, já que não há nenhuma licitação em curso”.
(com Estadão Conteúdo)
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