TCU aprova pagamento de R$100 bilhões do BNDES ao Tesouro
O montante integra os mais de 500 bilhões de reais que foram repassados nos últimos anos para que o banco concedesse empréstimos a juros subsidiados
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu em votação unânime nesta quarta-feira que a devolução de 100 bilhões de reais pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro é uma operação legal, dando respaldo à medida anunciada pelo presidente Michel Temer quando ainda interino para redução da dívida bruta.
O relator do caso, ministro Raimundo Carreiro, sublinhou que os recursos devem se destinar exclusivamente a esse fim, rechaçando eventual direcionamento para auxílio a Estados. Em maio, Temer anunciou que o BNDES pagaria 40 bilhões de reais neste ano ao Tesouro, e outras duas parcelas anuais de 30 bilhões de reais cada em 2017 e 2018, dentro dos esforços de ajuste fiscal.
Os recursos, no entanto, servirão apenas para abater a dívida bruta do país, hoje acima de 70% do Produto Interno Bruto (PIB), e não ajudar o país a reduzir seu déficit primário.
O montante integra os mais de 500 bilhões de reais que foram repassados ao BNDES nos últimos anos por meio da emissão direta de títulos públicos ao banco para que concedesse empréstimos a juros subsidiados que tinham por objetivo impulsionar a economia. Segundo o governo, os 100 bilhões de reais estavam ociosos no caixa do banco e sua retirada não afetará a capacidade de financiamento do BNDES.
A equipe econômica adotou um tom de cautela e disse que a devolução só ocorreria após o TCU concordar com a legalidade do procedimento.
Em seu voto, o ministro Carreiro defendeu que a operação não seria ilegal, pois só são vedadas as antecipações que tenham por efeito a criação de uma dívida para a União.
“A antecipação de um pagamento no âmbito do contrato de empréstimo pelo BNDES… não tem como efeito, para o poder público que detém maioria do capital votante do BNDES, o surgimento de obrigação de pagar”, escreveu ele. “Tampouco, em contrapartida, nasce para o banco crédito algum perante a União”, acrescentou.
Socorro aos estados
Na semana passada, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reafirmou que a operação tem natureza financeira e que será voltada ao abatimento da dívida, afastando a possibilidade de emprego dos recursos para socorro aos Estados, em meio à grave situação de caixa que vivem. A ajuda aos entes foi levantada pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que chegou a dizer que o governo estava estudando essa alternativa.
Na terça-feira, a União topou dividir a multa do projeto de regularização de ativos no exterior com os Estados, o que garantirá aos governos estaduais 5,2 bilhões de reais. Em troca, deverão adotar medidas de ajuste fiscal como a limitação do aumento de gastos à inflação e uma redução de 20% nas despesas com pessoal não concursado.
(Com Reuters)
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