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Senado aprova regulamentação dos direitos dos empregados domésticos

Com as novas regras, empregadores terão que recolher 20% em impostos sobre o salário de domésticas, caseiros, babás, cuidadores de idosos, motoristas entre outros prestadores de serviços

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira versão final do projeto de regulamentação de direitos e deveres do trabalhador doméstico que estabelece diretrizes gerais sobre seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho para empregados domésticos. As regras valem para domésticas, caseiros, babás, cuidadores de idosos, motoristas, entre outras categorias, que trabalham mais de dois dias por semana para o mesmo empregador. A discussão agora será levada ao plenário da Câmara dos Deputados.

Pelas novas regras, o empregador estará sujeito ao pagamento de 20% em tributos sobre o salário de trabalhadores domésticos. Foi aprovada a exigência de desembolso mensal de 11,2% sobre o salário do empregado como contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Desse montante, 3,2% serão destinados a um fundo a ser criado para garantir que, em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador possa receber indenização de 40% de seu saldo do FGTS.

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Além do repasse obrigatório de 11,2%, os patrões também terão de recolher mais 8% para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No caso dos empregados domésticos, o recolhimento do INSS é menor que outras categorias – que recolhem 12% – para evitar a sobrecarga de encargos aos patrões. Por fim, caberá aos empregadores arcar com 0,8% de contribuição para o seguro por acidente de trabalho. No total, o empregador será obrigado a recolher mensalmente tributos que correspondem a 20% do salário do empregado.

A regulamentação do trabalho dos domésticos ocorre mais de três meses após a promulgação da emenda constitucional que buscou igualar, em direitos, empregados domésticos a outras categorias profissionais. De acordo com o texto aprovado pelo Senado, passam a ser benefícios a jornada diária de oito horas trabalhadas ou 44 horas semanais, o registro dos horários de entrada e saída em ponto manual ou eletrônico e a possibilidade de divisão das férias de trabalhadores em dois períodos. Também constam como direitos dos domésticos a autorização de aviso prévio e o direito para que fiscais do trabalho entrem na casa do empregador.

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Tentativas de mudanças – Embora houvesse acordo para simplificar o processo de votação, os senadores Ana Rita (PT-ES) e Cyro Miranda (PSDB-GO), por exemplo, tentaram, em vão, convencer os demais parlamentares de que era necessário realizar mais debates em comissões temáticas do Senado.

Os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Inácio Arruda (PCdoB-CE) defenderam que o empregador recolhesse 5%, e não 8%, como defendido pelo relator Romero Jucá, para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também houve discussões, entre outros temas, sobre pagamento de despesas a empregados domésticos em viagens, novas regras para seguro-desemprego e debates sobre a possibilidade de notificação do empregador que não autorizar o ingresso de fiscais de trabalho na residência.