Reforma acaba com incorporação de função gratificada

Premiações não integrarão mais a remuneração do empregado, não se incorporarão ao contrato de trabalho e não serão base de incidência de encargos

Por Da redação
Atualizado em 1 set 2017, 08h49 - Publicado em 1 set 2017, 08h16

Em comparação a julho de 2010, a taxa de desemprego caiu 0,9 ponto porcentual (Jorge Rosemberg/VEJA)

Especialistas da IOB, da Sage Brasil, vão tirar dúvidas dos leitores da VEJA sobre a reforma trabalhista, que entra em vigor em 11 de novembro.

Envie seu questionamento para o e-mail reforma.trabalhista@abril.com.br. As perguntas serão respondidas semanalmente. Os nomes das empresas e dos trabalhadores não serão publicados.

Premiações não serão mais incorporadas ao salário com a reforma trabalhista? (L.T.)

Elas não serão incorporadas. Com a alteração do art. 457 da CLT, ficou definido que as premiações não integrarão a remuneração do empregado, não se incorporarão ao contrato de trabalho e não constituirão base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao normalmente esperado no exercício de suas atividades.

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O que foi aprovado em relação a incorporação de função? Quem já possui dez anos de função antes da reforma tem direito adquirido? Trabalho na Caixa e completei 10 anos de função em janeiro 2017. Se perder a função hoje não terei direito à incorporação? (S.O.)

Conforme o § 2º do art. 468 da CLT, que passará a valer após a aplicação da chamada reforma trabalhista, o empregado que recebe gratificação de função em decorrência do exercício de cargo de confiança, se retornar ao cargo que exercia anteriormente não terá assegurado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.

Contudo, com base principalmente no art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988, isso não impedirá o empregado que se sentir prejudicado de acionar o Poder Judiciário, a quem caberá a decisão final da questão.

Se eu parcelar a férias em três, o pagamento também será dividido? (E.L.)

Sim. A reforma trabalhista trouxe como novidade a possibilidade de fracionar o gozo de férias em até três períodos. O art. 145 da CLT, que continuará valendo, estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado em até 2 dias antes do início do respectivo período. Assim, caso haja um acordo entre o empregado e o empregador, no sentido de fracionar as férias em três períodos, o pagamento da remuneração também será feito de forma fracionada, proporcionalmente a cada um dos períodos de descanso.

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Trabalho em um delivery de comida. Em feriados trabalhamos normalmente, não recebemos dinheiro nem folga, pois a administração alega que é a regra do sindicato (SINDFAST), que não permite pagar feriado. Isso seria verídico? (B.J.)

Em relação à reforma trabalhista, nada foi alterado em relação a este assunto. Assim, de acordo com a legislação que cuida do descanso semanal remunerado, devem ser observadas duas possibilidades: a primeira prevê que o dia trabalhado em feriados civis e religiosos, deverá ser pago em dobro. A segunda será a concessão de outro dia de folga na semana em troca do feriado, mediante prévio acordo com o sindicato da respectiva categoria. Nesse caso o feriado trabalhado será pago como um dia normal de trabalho.

A nova lei trabalhista atinge os trabalhadores que já possuem carteira assinada há aproximadamente 5 anos? Ou segue a lei velha se houver alguma rescisão? Qual a lei se aplica? (R.H.)

Para quem possui a carteira assinada há 5 anos, considera-se a legislação aplicável à época da aquisição do direito, pois trata-se de direito adquirido, resguardado pela Constituição Federal de 88, art. 5º, inciso XXXV.

No caso de verbas pagas em rescisão de contrato de trabalho, essas somente são devidas a partir do desligamento do empregado, mesmo se referindo, por exemplo, a férias e 13º antes da reforma. Portanto, se a rescisão ocorrer após a entrada em vigor das alterações (11/11/2017), deverão ser observadas as disposições constantes da nova lei.