O Procon-SP multou as empresas aéreas Azul, Gol e Latam por cobrarem pela marcação antecipada de assento nos voos. De acordo com o órgão, a prática desrespeita o Código de Defesa do Consumidor, que determina que é abusivo elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

Segundo o Procon, não há prestação de serviço que justifique a taxa, como acontece quando o cliente compra um assento com mais espaço para as pernas. “A conduta gera um aumento no preço total do serviço sem que nenhuma contraprestação seja oferecida ao consumidor, como comodidade, maior espaço físico”, informa a entidade em nota. 

A Latam é a companhia que recebeu a maior multa, de 3,725 milhões de reais. A Gol foi autuada a pagar 2,658 milhões de reais, e a Azul 481 mil reais. Segundo o diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez, a multa é proporcional ao faturamento das empresas. É possível que as companhias contestem administrativamente, mas caso o recurso não seja aceito e as cobranças continuem, novas multas podem ser aplicadas e o caso ir parar no judiciário. 

As empresas passaram a cobrar pela marcação antecipada em 2018. Na Azul, para quem quiser escolher o assento 48 horas antes do voo precisa pagar uma taxa de 15 a 20 reais, dependendo da tarifa escolhida no momento da compra. Na Gol, o valor varia de 15 a 30 reais para a marcação antes de dois dias da viagem. Na Latam, a seleção de assento é feita de forma automática pelo sistema para passageiros de tarifa light ou promo. Caso esses clientes queiram escolher outra poltrona, precisam pagar 20 ou 30 reais, respectivamente. 

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) reconhece a cobrança de marcação de assento como legítima, segundo um princípio de liberdade tarifária, e afirma que o serviço nunca foi regulado pela agência ou outra autoridade de aviação brasileira. “Trata-se de um serviço gerenciado pelas empresas aéreas conforme suas estratégias comerciais. Em todo o mundo, as companhias aéreas têm liberdade para implementar esse serviço de acordo com a política comercial de cada empresa. Não existe regulamentação que defina ou obrigue as companhias aéreas a seguirem um padrão”, informou a agência, em nota. “Nós reconhecemos a resolução, mas acima disso está a lei e a cobrança desrespeita o Código de Defesa do Consumidor”, disse Capez, do Procon.

Outro lado

Procurada, a Azul informa que ainda não foi autuada, mas “prestará os devidos esclarecimentos ao Procon, dentro do prazo estipulado, quando for autuada”. Segundo a companhia, “a marcação de assento é um serviço opcional e, caso o cliente não tenha interesse em reservar um assento específico de maneira antecipada, é possível realizar a marcação, indistintamente e sem qualquer cobrança adicional, a partir de 48 horas antes da data do voo”.

Já a Gol informa que a marcação do assento pode ser realizada de forma totalmente gratuita com 48 horas de antecedência do voo, pelo site, aplicativo ou ainda no balcão e totens de atendimento nos aeroportos. A Latam Airlines Brasil comunicou que a escolha antecipada de assento é um serviço opcional e informa que, assim que for notificada, prestará os esclarecimentos necessários ao órgão.

Bagagens

Além dos assentos, as empresas aéreas também têm cobrança em despacho de bagagens. O passageiro pode levar, gratuitamente, uma mala de mão de até dez quilos. A regra, no entanto, foi derrubada por deputados e senadores, que incluíram a proibição da cobrança de bagagem despachada de até 23 quilos durante a tramitação de uma medida provisória editada pelo ex-presidente Michel Temer. A MP previa a liberação de capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras.

O presidente Jair Bolsonaro ainda não sancionou o projeto de lei de conversão. Logo após a aprovação da medida provisória no Congresso, o presidente havia se manifestado a favor de sancionar a gratuidade da bagagem. Na semana passada, porém, ele mudou o discurso e afirmou que a tendência é vetar o dispositivo que proíbe a cobrança. 

Segundo Capez, o Procon-SP é contra a cobrança de bagagens, mas se comprometeu a aguardar a sanção. “Haverá uma regulação legal e, a partir do que for decidido, iremos respeitar a lei. Agora, coisas que não são reguladas por lei e desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor, como é o caso do assento, somos contra. O próximo alvo são as taxas de conveniência cobradas. Não há conveniência em vender passagem pela internet”, afirmou.