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Para bancar auxílio, PEC dos Precatórios propõe mudar correção do teto

Além do teto para as dívidas da União, texto prevê mudança na correção inflacionária da âncora fiscal; alterações abririam mais de R$ 80 bi no Orçamento

Por Larissa Quintino Atualizado em 21 out 2021, 17h46 - Publicado em 21 out 2021, 16h45

Apontada como peça-chave para bancar o Auxílio Brasil, a PEC dos precatórios teve um novo relatório apresentado nesta quinta-feira, 21. Há nele uma mudança que visa abrir ainda mais espaço no teto de gastos e evitar que ele seja “furado”. A tentativa é manter o discurso de responsabilidade fiscal.  O relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) propõe, além do limite de 40 bilhões de reais para o pagamento do precatórios em 2022 (quando vencem dívidas de 89,1 bilhões de reais), uma alteração na regra da correção do teto de gastos, considerando a inflação de janeiro a dezembro e não de julho a julho, como é atualmente. Com as mudanças, aponta o relator, seria aberto um espaço total de 83 bilhões de reais no Orçamento do próximo ano.

“Estamos trazendo correção do teto de gastos de janeiro a dezembro de cada ano para que a gente consiga com isso encontrar a saída do espaço fiscal necessário para cuidarmos de quem mais precisa”, afirmou o relator. “Além dos (quase) 50 bilhões que surgiram com a nova modelagem do pagamento de precatórios, estamos, com esse movimento, tendo para 2022 o surgimento de espaço fiscal de mais de 39 bilhões de reais. Estamos falando de algo na casa de 83 bilhões de espaço fiscal que serão abertos para o ano que vem”, disse.

Precatórios são dívidas da União que já foram reconhecidas pela Justiça. O governo já tentava reduzir o montante a ser quitado em 2022 — de 89,1 bilhões de reais, segundo o Projeto de Lei Orçamentária — para cerca de 40 bilhões de reais. O restante seria rolado para os próximos exercícios. A mudança, segundo o governo era necessária para bancar o Auxílio Brasil. Porém, com a decisão por um valor de 400 reais, e não 300 reais como estudado anteriormente, será necessário um espaço fiscal ainda maior.

A saída encontrada, e que está no relatório da PEC, é mudar a data de correção do teto de gastos, para aproveitar a alta da inflação neste ano, que continuou forte no segundo semestre. O IPCA acumulado em 12 meses até junho deste ano chegou a 8,35%. Como a alta dos preços perdura, ao mudar a data da correção, o governo tenta contar com um espaço maior e evitar o furo do teto. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, — sem as mudanças ventiladas por Motta — seriam necessários cerca de 30 bilhões de reais fora do teto de gastos, para pagar o programa. ” Nós estamos mudando para atender esse regramento de espaço fiscal, mas não vai se poder gastar de forma irresponsável. Não estamos aqui furando o teto e dando um cheque em branco para o governo fazer o que quer. Não! O governo apresentou as contas daquilo que se podia fazer, trouxe para essa Casa essas necessidades, e nós achamos muito válido”, afirma Motta.

Pela pressa em aprovar o tema — já que nos planos do governo o auxílio deverá ser pago a partir de novembro — a comissão especial tenta votar o texto nessa quinta, para que ele siga para o plenário da Câmara. Por se tratar de mudança na Constituição, o texto precisa de 308 votos favoráveis dos deputados em dois turnos no plenário. Em seguida, o texto segue para o Senado, onde passa por comissão e, posteriormente, vai a votação, também em dois turnos.

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