Precatórios são dívidas da União que já foram reconhecidas pela Justiça. O governo já tentava reduzir o montante a ser quitado em 2022 — de 89,1 bilhões de reais, segundo o Projeto de Lei Orçamentária — para cerca de 40 bilhões de reais. O restante seria rolado para os próximos exercícios. A mudança, segundo o governo era necessária para bancar o Auxílio Brasil. Porém, com a decisão por um valor de 400 reais, e não 300 reais como estudado anteriormente, será necessário um espaço fiscal ainda maior.

A saída encontrada, e que está no relatório da PEC, é mudar a data de correção do teto de gastos, para aproveitar a alta da inflação neste ano, que continuou forte no segundo semestre. O IPCA acumulado em 12 meses até junho deste ano chegou a 8,35%. Como a alta dos preços perdura, ao mudar a data da correção, o governo tenta contar com um espaço maior e evitar o furo do teto. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, — sem as mudanças ventiladas por Motta — seriam necessários cerca de 30 bilhões de reais fora do teto de gastos, para pagar o programa. ” Nós estamos mudando para atender esse regramento de espaço fiscal, mas não vai se poder gastar de forma irresponsável. Não estamos aqui furando o teto e dando um cheque em branco para o governo fazer o que quer. Não! O governo apresentou as contas daquilo que se podia fazer, trouxe para essa Casa essas necessidades, e nós achamos muito válido”, afirma Motta.

Pela pressa em aprovar o tema — já que nos planos do governo o auxílio deverá ser pago a partir de novembro — a comissão especial tenta votar o texto nessa quinta, para que ele siga para o plenário da Câmara. Por se tratar de mudança na Constituição, o texto precisa de 308 votos favoráveis dos deputados em dois turnos no plenário. Em seguida, o texto segue para o Senado, onde passa por comissão e, posteriormente, vai a votação, também em dois turnos.