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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira, 24, o julgamento que pode definir os rumos do trabalho por aplicativos no Brasil. Em discussão está se a relação entre plataformas digitais e trabalhadores, como motoristas e entregadores, pode ser enquadrada como vínculo empregatício.

O caso chegou à Corte a partir de uma ação movida por uma motorista que buscava o reconhecimento do vínculo com a Uber. Embora tenha origem em um processo individual, a decisão deverá orientar milhares de ações semelhantes em todo o país e pode influenciar o futuro de plataformas como Uber, iFood, 99, Rappi e Loggi.

Platon Neto, professor de Direito Processual do Trabalho, ex-juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) e sócio do escritório Lara Martins Advogados, explica os principais pontos em discussão.

Uberização é a mesma coisa que pejotização?

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Neto – Não. São debates diferentes que precisam ser separados. Na uberização, que é o tema julgado agora pelo STF, o trabalhador é uma pessoa física cadastrada no aplicativo, sem contrato de pessoa jurídica. Discute-se se o comando do algoritmo — preço, rota, ranqueamento e bloqueio — equivale à subordinação que caracteriza uma relação de emprego.

Já na pejotização existe um contrato formal de pessoa jurídica. A discussão passa a ser se esse modelo é legítimo ou se foi usado para esconder uma relação de emprego.

Por que a Justiça ainda não chegou a um consenso sobre o tema?

Neto – Há hoje um descompasso entre decisões da Justiça do Trabalho e entendimentos já manifestados pelo próprio STF. Enquanto parte da Justiça do Trabalho reconheceu vínculo entre motoristas e plataformas com base na chamada subordinação algorítmica, o Supremo vinha derrubando algumas dessas decisões.

O resultado é um cenário de incerteza para todos os envolvidos. Há cerca de 10 mil processos aguardando uma definição da Corte, enquanto a Uber acumula aproximadamente 41 mil ações relacionadas ao tema. Para as empresas, isso dificulta a mensuração de riscos e o planejamento financeiro. Para os trabalhadores, prolonga a indefinição sobre direitos e garantias.

Se o STF reconhecer vínculo empregatício, o que muda primeiro?

Neto – Os primeiros modelos afetados seriam aqueles baseados na ideia de que a empresa atua apenas como intermediadora tecnológica.

Nesse cenário, poderia haver a necessidade de registro dos trabalhadores pela CLT, com pagamento de direitos como férias, 13º salário, FGTS e regras formais de jornada. Entre os modelos mais expostos estariam aqueles com forte grau de controle sobre preços, rotas, desempenho e bloqueios.

As corridas e entregas podem ficar mais caras?

Neto – O risco existe, mas os números mais citados vêm da própria Uber. A empresa estima que o reconhecimento do vínculo poderia reduzir entre 52% e 54% os postos de trabalho disponíveis na plataforma e elevar em cerca de 34% o preço médio das viagens.

Essas projeções são contestadas por entidades de trabalhadores e por parte dos especialistas. O impacto final dependerá do formato da decisão adotada pelo STF.

Existe espaço para uma solução intermediária?

Neto – Sim. Uma das possibilidades discutidas é a criação de um modelo que garanta proteção social sem necessariamente enquadrar todos os trabalhadores na CLT tradicional.

A própria União já defendeu uma alternativa baseada em remuneração mínima, limites de jornada, contribuição previdenciária e seguro de vida, sem obrigatoriedade de carteira assinada.

No fim das contas, o que realmente está em jogo?

Neto – O STF não está apenas decidindo uma disputa entre aplicativos e trabalhadores. O que está em discussão é qual será o modelo de proteção para quem trabalha na economia de plataformas e qual será o papel dessas empresas nesse novo mercado de trabalho.

A pergunta formal é sobre vínculo empregatício. Mas o legado da decisão pode ser muito maior: definir como o Brasil pretende equilibrar flexibilidade, proteção social e inovação na economia digital.