O que mudou no projeto sobre aplicativos de transporte
Senado aprovou lei que regulamenta aplicativos de transporte sem exigência de placa vermelha, propriedade do veículo e autorização das prefeituras

O Senado aprovou ontem o texto-base do projeto de lei que regulamenta aplicativos de transporte no país com três alterações (emendas). Como as emendas alteraram pontos do texto aprovado na Câmara, o projeto retorna para nova apreciação na Casa.
As alterações retiram a obrigatoriedade de que o veículo seja classificado como de aluguel – ou seja, tenha placa vermelha -, que esteja registrado no nome e no município do prestador de serviço, e que o motorista tenha autorização da prefeitura para fazer o transporte.
Dessa forma, caberá às prefeituras fazer apenas a fiscalização do serviço, e as empresas deverão informar à administração municipal a quantidade de motoristas que possuem.
A retirada dessas exigências atende à demanda das empresas, que argumentavam que esses pontos fariam o sistema muito burocrático e representariam um risco ao modelo de negócios.
De acordo com projeto aprovado pelo Senado, será obrigatório:
- O registro de atividade profissional na carteira de habilitação (CNH) do prestador de serviço
- Que o motorista seja inscrito no INSS como contribuinte individual (modalidade em que o próprio segurado paga os valores do seguro social)
- A contratação de seguro Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
Exigências atuais
Atualmente, as principais empresas do setor no Brasil – Uber, Cabify e 99 – já exigem dos seus motoristas o registro como profissional na habilitação e a contratação de seguro contra acidentes a motoristas e passageiros.
Nenhuma delas exige o cadastro no INSS. O DPVAT é um seguro obrigatório que é pago anualmente por todos os proprietários de automóvel para realizar o licenciamento.
Essa é uma matéria exclusiva para assinantes. Se já é assinante, entre aqui. Assine para ter acesso a esse e outros conteúdos de jornalismo de qualidade.
Essa é uma matéria fechada para assinantes e não identificamos permissão de acesso na sua conta. Para tentar entrar com outro usuário, clique aqui ou adquira uma assinatura na oferta abaixo
Informação de qualidade e confiável, a apenas um clique. Assine VEJA.
Impressa + Digital
Plano completo da VEJA! Acesso ilimitado aos conteúdos exclusivos em todos formatos: revista impressa, site com notícias 24h e revista digital no app, para celular e tablet.
Colunistas que refletem o jornalismo sério e de qualidade do time VEJA.
Receba semanalmente VEJA impressa mais Acesso imediato às edições digitais no App.
Digital
Plano ilimitado para você que gosta de acompanhar diariamente os conteúdos exclusivos de VEJA no site, com notícias 24h e ter acesso a edição digital no app, para celular e tablet.
Colunistas que refletem o jornalismo sério e de qualidade do time VEJA.
Edições da Veja liberadas no App de maneira imediata.