O que ainda está indefinido no plano de socorro às empresas impactadas pelo tarifaço

Poder público precisa definir regras para crédito de R$ 30 bi e formalizar a prorrogação de impostos para exportadores

Por Felipe Erlich SEGUIR SEGUINDO 14 ago 2025, 11h33

Os ministros Fernando Haddad e Simone Tebet — Os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento) (Diogo Zacarias/MF/Divulgação)

As linhas gerais do Plano Brasil Soberano do governo federal, que pretende socorrer empresas impactadas pelo tarifaço de 50% imposto pelos Estados Unidos, vieram ao encontro das expectativas do setor produtivo e do mercado. O plano anunciado na quarta-feira, 13, contudo, não apresentou todos os detalhes referentes à sua execução. A sua principal medida, a concessão de até 30 bilhões de reais em crédito subsidiado, carece de uma regulamentação acerca de quais companhias terão direito ao benefício e qual será o juro pago no financiamento. A situação é semelhante no caso da prorrogação do pagamento de impostos federais, que ainda precisa ser formalizada pela Receita Federal.

O governo afirma que as empresas mais afetadas pela barreira comercial americana terão prioridade no acesso aos recursos do plano — com destaque especial a negócios de menor porte, que têm menos margem de manobra para lidar com a crise sozinhos. Em paralelo, os 30 bilhões de reais que devem ser ofertados estarão condicionados à manutenção de empregos nas empresas tomadoras. Não foram compartilhados detalhes sobre exatamente como esse mecanismo de proteção de empregos vai funcionar.

As condições do financiamento, como os níveis dos juros subsidiados e os prazos de pagamento, serão definidas na semana que vem pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), composto pelos ministros da Fazenda e do Planejamento, além do presidente do Banco Central. O CMN também vai deliberar sobre quais empresas terão direito ao crédito.

A prorrogação de prazos para pagamentos de impostos federais também precisa da deliberação de um órgão público, nesse caso, a Receita Federal. O governo autorizou a Receita a atrasar a cobrança de impostos a exportadores pelos próximos dois meses — setembro e outubro. O alívio tem prazo certo para acabar, uma vez que as empresas terão que pagar os valores devidos nos dois meses subsequentes. A medida valerá para as empresas mais afetadas pelo tarifaço, segundo o Ministério da Fazenda. A publicação de um ato pela Receita, ainda pendente, deve esclarecer quais são essas empresas elegíveis.

As demais iniciativas do Plano Brasil Soberano entraram em vigor imediatamente na tarde de ontem, pois o Planalto utilizou uma medida provisória para tanto. Está incluída nessa lista a flexibilização para que governos municipais, estaduais e federal possam comprar produtos impactados pelo tarifaço, especialmente os perecíveis, como peixes e frutas. Os principais compradores devem ser as redes de escolas públicas, ou seja, governos de âmbito municipal e estadual.

O aumento da alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) também já está valendo. O programa consiste na devolução de impostos pagos por empresas exportadoras durante a fabricação de seus produtos. Micro e pequenas empresas terão devoluções de 6% dos valores, enquanto médias e grandes receberão 3% de volta. A medida vale até o final de 2026, precedendo a redução de tributos sobre exportações previstas na reforma tributária sobre o consumo, que entrará em vigor em seguida. O custo do novo Reintegra para os cofres públicos será de 5 bilhões de reais, segundo o governo.
Outra medida relevante que está em vigor é a prorrogação do chamado drawback — que gera créditos tributários para empresas exportadoras que compram insumos no exterior. O governo federal prorrogou por um ano o prazo para que as empresas exportem os produtos que iriam para os Estados Unidos até o final de 2025 e possam ter acesso aos respectivos créditos tributários.