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Agora é para valer.  A partir de 26 de maio, empresas de todos os setores vão começar a ser fiscalizadas e punidas caso não gerenciem os riscos do trabalho para a saúde mental dos funcionários. Desde o ano passado, está em vigor uma atualização da  Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho, inclui formalmente os riscos psicossociais, como estresse ocupacional, assédio moral e sobrecarga de trabalho, no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das organizações.

Embora a portaria que promoveu a alteração tenha sido publicada em maio de 2025, a entrada em vigor das fiscalizações com caráter punitivo foi adiada em um ano e começa agora, em 2026.  “A NR-1 não é uma norma nova. Ela existe desde 1978. O que mudou foi a inclusão dos riscos psicossociais como elementos obrigatórios do PGR”, explica o consultor Guilherme Wunsch, do escritório Calcini Advogados. “

Multas, ações coletivas e processos individuais

A fiscalização será feita pelo Ministério do Trabalho, por meio de auditores, que podem lavrar autos de infração e aplicar multas administrativas. Os valores não estão definidos em um artigo específico da NR-1 e seguem os critérios gerais da NR-28, que trata das penalidades.

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“Essas multas começam em torno de 4 mil a 6 mil reais, mas podem chegar a 50 mil reais ou até 100 mil reais, dependendo do enquadramento e da gravidade encontrada”, afirma o consultor

O risco, porém, vai muito além da multa administrativa. A falta de adequação pode abrir espaço para ações civis públicas por dano moral coletivo, movidas pelo Ministério Público do Trabalho, além de processos individuais de empregados que comprovem adoecimento mental relacionado ao trabalho. “São três frentes possíveis: a administrativa, a judicial coletiva e a judicial individual”, diz Wunsch.

Número de afastamentos do trabalho por saúde mental em alta

Os números ajudam a explicar por que o governo decidiu endurecer a fiscalização. Em 2023, cerca de 280 mil afastamentos foram concedidos pelo INSS por adoecimentos relacionados ao trabalho. Em 2024, esse número saltou para mais de 470 mil. Para 2025, a estimativa é de mais de 500 mil afastamentos, a maioria ligada a transtornos mentais.

“Estamos vivendo uma epidemia de adoecimento mental relacionado ao trabalho”, diz Wunsch . E, mesmo assim, muitas empresas decidiram não se adaptar, tratando o adiamento como um período em que nada aconteceria. Segundo ele, entidades empresariais chegaram a pedir uma nova prorrogação do prazo, mas a sinalização do Ministério do Trabalho é a de não haverá novo adiamento.

Resistência 

Entre as empresas mais resistentes à adequação, o principal obstáculo é cultural. Muitas empresas temem que mapear riscos psicossociais seja interpretado como uma confissão de culpa.

“O receio mais comum é: ‘se eu colocar risco de assédio moral no meu PGR, estou admitindo que isso acontece aqui’”, afirma o consultor. “Mas isso é uma leitura equivocada.”

A norma exige que os riscos sejam identificados, avaliados e classificados, como baixos, médios ou altos , inclusive por setor. “O risco pode existir e ser baixo. O que a norma quer é gestão, não negação.”

Empresas que já se anteciparam começaram a contratar especialistas, mapear riscos por área e criar programas formais, como políticas de assédio moral zero. Mas, segundo Guilherme, elas ainda são minoria.

“O problema não é falta de estrutura. As empresas têm CIPA,  SESMT, (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), medicina ocupacional. O que falta é abandonar a ideia de que a NR-1 veio para punir. Na verdade, ela veio para organizar.”

O que a atualização da NR-1 exige

O processo de adequação segue uma metodologia explica o consultor:

1. Levantamento dos riscos psicossociais
2. Avaliação da intensidade do risco
3. Elaboração do inventário de riscos, com planos de ação

Esse trabalho deve ser multidisciplinar, envolvendo psicólogos, engenheiros de segurança do trabalho, RH, advogados, lideranças e os próprios trabalhadores. A norma também determina que os empregados participem do processo e sejam informados sobre os riscos identificados.

“Não é algo que se resolve com uma linha no documento dizendo ‘assédio não acontece aqui’”, diz Guilherme. “É um programa contínuo, que exige monitoramento e revisão periódica.”

Norma pode ser aliada das empresas em ações judiciais

Paradoxalmente, a NR-1 pode se tornar uma aliada das empresas no Judiciário. Hoje, ações sobre assédio e adoecimento mental dependem fortemente de testemunhas , um tipo de prova frágil e subjetiva.

“Pela primeira vez, a empresa pode produzir prova documental robusta de que atua corretamente na prevenção do adoecimento mental”, afirma o advogado. “Isso pode reduzir passivos trabalhistas e fortalecer a defesa em processos.”