Juízes questionam constitucionalidade de reforma trabalhista
Entre os pontos considerados problemáticos estão a restrição de acesso à Justiça trabalhista e a indenização do dano moral baseada no salário da vítima
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) questiona a constitucionalidade de vários pontos da reforma trabalhista, que entra em vigor neste sábado (11). O presidente da entidade, Guilherme Feliciano, diz que há um entendimento entre os juízes do trabalho de que a nova lei carrega diversos ‘vícios constitucionais’.
Feliciano nega, entretanto, a existência de uma orientação aos juízes para que não julguem os processos trabalhistas sob a ótica da nova lei.
“Como entidade, temos várias ressalvas ao texto aprovado. Mas defendemos a independência técnica de cada magistrado. Cada um decide de acordo com o seu entendimento”, afirmou o presidente da Anamatra.
Entre os pontos considerados problemáticos da nova lei estão a restrição de acesso à Justiça trabalhista, a indenização do dano moral baseada no salário da vítima, a possibilidade de ampliar a jornada em locais insalubres.
“A Constituição proíbe a negociação de direitos que afetem a saúde ou segurança do trabalhador. Trabalhar em local insalubre traz riscos à saúde do trabalhador. Permitir a negociação da jornada em locais insalubres afeta a saúde, o que fere a Constituição”, diz ele.
A Anamatra também questiona a cobrança dos honorários de sucumbência da parte de perder o processo trabalhista, inclusive de quem é beneficiário da Justiça gratuita (baixa renda).
“A lei reverte uma regra histórica, impondo uma cobrança de honorário, perito e custa mesmo a quem seja pobre. Dessa forma uma pessoa que recebe salário mínimo que entrar com uma ação pedindo 10 verbas, mas ganha somente nove. Ele corre o risco de ganhar 15 mil reais pelos novo pedidos, mas ter de pagar outros 15 mil pelo único pedido que perdeu”, afirma o presidente da Anamatra.
Outro ponto questionado é o da fixação da indenização de dano moram baseado no salário da vítima. “A dignidade não varia conforme o salário. O dano moral vem compensar a agressão em um direito personalíssimo”, diz Feliciano.
Com a nova lei, segundo ele, três pessoas que ficarem tetraplégicas em um acidente poderão receber indenizações completamente diferentes. “Causa uma injustiça imensa essa tarifação.”
Feliciano também questiona a terceirização da atividade fim. “Isso permitirá que duas pessoas trabalhem lado a lado, executando a mesma função, mas recebendo salários diferentes. Isso fere o princípio da isonomia.”
Para o presidente da Anamatra, a existência de tantos pontos polêmicos reflete a pressa com que a reforma tramitou no Congresso. “Tramitou em quatro meses e teve uma carência de apenas 120 dias para entrar em vigor. O Código de Processo Civil foi discutido por cinco anos no Congresso e teve uma carência de um ano. O processo não sofreu nenhuma alteração no Senado para não correr o risco de voltar à Câmara.”
Segundo ele, o próprio patronato tem dúvidas sobre a aplicação da reforma. “Existe muita insegurança se as novas regras serão consideradas válidas caso virem algo de ação na Justiça.”
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