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Governo publica regras da carteira de trabalho digital

Implementação do documento eletrônico é uma das ações previstas pelo pacote da MP da Liberdade Econômica, sancionada no último dia 20

Por Diego Freire Atualizado em 24 set 2019, 04h45 - Publicado em 24 set 2019, 03h16

Uma das ações previstas no texto da MP da Liberdade Econômica, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 20, a implementação da carteira de trabalho digital foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira 24. Em portaria, o Ministério da Economia esclarece que o documento físico segue válido, mas novas emissões devem preferencialmente ser realizadas pelo registro eletrônico, que terá como identificação o número de CPF do trabalhador.

Até então, já era possível a emissão de carteiras digitais como uma extensão do documento físico, que era insubstituível para o registro de novos empregos. A novidade é a equivalência entre os dois formatos e a possibilidade de que um trabalhador disponha apenas da versão eletrônica.

Para a habilitação da carteira de trabalho digital, o cidadão deve ter um número de CPF e criar uma conta na página de acesso do site do governo. A habilitação do documento será realizada no primeiro acesso, podendo ser acessado também no aplicativo específico denominado Carteira de Trabalho Digital.

Empregadores que têm a obrigação de uso do sistema eSocial (que também será modificado pela MP) não serão obrigados a emitir recibos referentes à apresentação da carteira digital por trabalhadores. De acordo com a portaria, informações contratuais deverão estar disponíveis eletronicamente após o processamento das respectivas anotações.

A MP da Liberdade Econômica foi anunciada pelo governo como um pacote para desburocratizar as relações de trabalhadores e facilitar a abertura de empresas. Entre principais mudanças, a MP flexibiliza algumas regras trabalhistas, como o registro de ponto, e elimina alvarás para atividades de baixo risco. 

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