Group 21 Copy 4 Created with Sketch.

Governo edita MP que repõe perdas de Estados com mudanças no ICMS

MP 683, publicada no Diário Oficial, cria dois fundos que terão parte de recursos vindos de multas aplicadas a dinheiro não declarado no exterior

A presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 683 que cria dois fundos que servirão para compensar os Estados pelas futuras mudanças no ICMS, em discussão no Congresso. Segundo a MP publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira são criados o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (FAC-ICMS). A finalidade da MP, segundo o texto, é “facilitar ocomércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional”.

A MP define ainda que o auxílio financeiro do FAC-ICMS será prestado ao Distrito Federal (DF) e aos Estados em relação aos quais se apurar perda de arrecadação em decorrência da redução das alíquotas interestaduais do ICMS, na proporção das perdas efetivamente apuradas. A ajuda não poderá exceder o montante total de 1 bilhão de reais por ano.

Ambos os fundos terão como agente operador a Caixa Econômica Federal. Parte dos recursos virá da arrecadação de multa de de regularização cambial tributária aplicada a recursos irregulares no exterior. Também será criado para os dois fundos um Comitê Gestor.

Leia mais:

Dilma deve assinar nesta segunda MP que avança na reforma do ICMS

Senado deve votar última parte do ajuste apenas em agosto, diz Renan

Meta fiscal de 1,1% do PIB é factível, diz Nelson Barbosa

A MP pode abrir as portas para a discussão sobre a unificação do ICMS, proposta que tramita no Congresso com o objetivo acabar com a guerra fiscal entre Estados. A questão da reforma do ICMS volta à agenda do governo em momento de fraqueza econômica e de necessidade de ações para melhorar a competividade das empresas.

Na chegada à reunião de líderes do Senado no gabinete do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou nesta terça, que há uma boa possibilidade de avanço na discussão da reforma do ICMS. “Acho que tem uma possibilidade boa de a gente avançar na questão do ICMS. Vamos ver se tem uma sinalização”, disse o ministro.

(Com agência Reuters)