Compartilhe essa matéria:

Link copiado!

O procurador-geral da República Paulo Gonet enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer a favor da “prejotização” do trabalho. Segundo ele, a contratação de funcionários “por formas alternativas distintas da tradicional relação de emprego” é constitucional, seja como trabalhador autônomo ou registrado como pessoa jurídica.

Gonet afirma no documento que o STF tem uma jurisprudência “firme” nesse sentido e cita uma série de precedentes do tribunal.

O STF vai julgar em breve o tema no regime de repercussão geral. Isso significa que, a partir da análise de um processo, o plenário definirá uma tese para ser aplicada a casos semelhantes. Todos os juízes e tribunais precisam levar a decisão do Supremo em consideração ao julgar ações nas instâncias inferiores.

Os ministros vão decidir não apenas a validade desses contratos de prestação de serviços, mas também a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suspeita fraude. Segundo Gonet, a atribuição para decidir sobre a existência, a validade e a eficácia de contratos de prestação de serviços é da Justiça comum. O procurador-geral defende que os processos sejam remetidos à Justiça do Trabalho apenas se houver irregularidades, para decidir sobre eventuais consequências na esfera trabalhista.

Siga

Seguir no Linkedin

Seguir no Telegram

Todos os processos sobre o tema em tramitação no país – cerca de 34 mil – estão paralisados desde abril de 2025, aguardando uma decisão da Corte. Ao suspender as ações, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, afirmou que o STF tem recebido um volume cada vez maior de recursos sobre o tema e que, para evitar um cenário de insegurança jurídica, é necessário aguardar uma decisão final do tribunal.