Clubes de futebol das séries A e B, treze federações e a Rede Globo terão que apresentar, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), os contratos de publicidade e patrocínio mantidos com empresas que exploram serviços de apostas esportivas. A notificação foi enviada nesta terça-feira, 30,  para 54 entidades, que terão dez dias para responder.

As chamadas apostas de quota-fixa (AQFs), conhecidas como apostas esportivas, foram criadas pela Lei Federal 13.756/18 mas ainda não foram regulamentadas pelo governo. Nesta modalidade lotérica, o apostador tenta prever o resultado de jogos de futebol, os placares, o número de cartões aplicados, entre outros. Porém, diferente de outras loterias, no momento da aposta, o consumidor já sabe o quanto poderá ganhar em caso de acerto pelo meio de um multiplicador, justamente a quota-fixa, do valor apostado. O Ministério da Justiça pede os esclarecimentos porque a lei ainda não foi regulamentada e argumenta que o mercado está sendo explorado sem fiscalização. “A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) entende que a atividade pode estar sendo explorada sem a devida autorização e sem qualquer mecanismo de controle, fiscalização ou prestação de contas. Caso não cumpram a determinação, as entidades podem responder a processo administrativo”, informou a pasta. 

O decreto de execução da lei foi engavetado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro. A postergação da medida, segundo fontes palacianas, tem a ver com o timing da eleição, já que o presidente teme perder apoio da classe evangélica ao endossar a prática de jogos de azar. Além da falta de fiscalização, a não regulamentação faz o país perder bilhões de reais em arrecadação gerada pela atividade.  A estimativa é que a regulamentação gere aos cofres do país algo em torno de 3 bilhões de reais ao ano, além de 2 bilhões de reais para a venda de licenças operacionais.

“Acreditamos que a regulamentação do setor é o que definitivamente dará mais transparência nas relações entre empresas, por isso, se faz tão importante. Da nossa parte, todos os contratos são celebrados atendendo à risca padrões e regras internacionais de compliance, e os recursos utilizados nos patrocínios têm origem lícita e podem ser rastreáveis, como devem ser”, explica Asher Yonaci, CEO do galera.bet, empresa que patrocina os Campeonatos Brasileiros Masculino e Feminino junto à CBF, além dos times masculino e feminino do Corinthians, e que fechou nesta semana o maior contrato de uma confederação olímpica pós-Rio 2016, com a Confederação Brasileira de Basquete (CBB).

Aprovada em 2018, durante o governo de Michel Temer, a lei pretende, sobretudo, coibir a evasão de divisas. Como diversos sites de apostas estão baseados fora do Brasil — a maioria em países considerados como “paraísos fiscais” –, a tributação sobre os jogos é considerada ínfima diante do que deveria ser para um mercado com faturamento estimado em 7 bilhões de reais e movimentação de aproximadamente 60 bilhões de reais. A implementação da lei, segundo seu rito normal, teria de ser implementada até dezembro de 2020, prazo que foi prorrogado por mais dois anos pelo governo. Agora, esse prazo termina em dezembro deste ano, o que deixará o mercado em um limbo jurídico.

“Se o governo federal tivesse assumido seu papel e coordenado o processo de regulamentação do setor, com base em lei aprovada em 2018, teríamos um cenário de segurança jurídica e transparência que atenderia a todos: consumidores, poder público e mercado esportivo. Porém, não foi o que ocorreu e isso deixou uma lacuna cujos problemas parecem querer ser apurados agora”, aponta Eduardo Carlezzo, advogado especializado em direito desportivo.

Notificados

Além da Globo, foram notificados os 20 times da Série A do Campeonato Brasileiro (América-MG, Athletico-PR, Atlético-GO, Atlético-MG, Avaí, Botafogo, Bragantino, Ceará, Corinthians, Coritiba, Cuiabá,  Flamengo, Fluminense, Fortaleza, Goiás, Internacional, Juventude, Palmeiras, Santos e São Paulo);  os 20 times da Série B (Bahia, Brusque. Chapecoense, CRB, Criciúma, Cruzeiro, CSA, Guarani, Grêmio, Novorizontino, Ituano, Londrina, Náutico, Operário, Ponte Preta, Sampaio Corrêa, Sport, Vasco, Vila Nova e Tombense). Além deles, a CBF e as federações Paraense, Paulista, Carioca, Goiana, Sul-Matogrossense, Alagoana, Baiana, Cearense, Paraibana, Pernambucana, Potiguar e Sergipana também precisam prestar esclarecimentos ao Ministério da Justiça nos próximos dez dias.