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Fim do imposto sindical ameaça direitos constitucionais, diz Fachin

Ministro é contra ao fim da obrigatoriedade da contribuição, conforme previsto na reforma trabalhista

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou em despacho desta quarta-feira, 30, que, se o Plenário não julgar ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, analisará a possibilidade de conceder uma medida cautelar. O tema está previsto para ser analisado pelos 11 ministros da Suprema Corte no dia 28 de junho. No despacho, Fachin sinaliza que é contrário à novidade introduzida pela reforma trabalhista.

Em 35 páginas, o ministro destaca os argumentos trazidos ao STF pelas instituições que buscam a volta da obrigatoriedade, ressalta que vê fundamento relevante para conceder a medida cautelar na ação e diz que há possível “enfraquecimento dos direitos sociais com a redução da capacidade de financiamento das atividades sindicais”.

“Como se depreende das informações trazidas pelos diversos amici curiae (amigos da Corte) é significativo o impacto das alterações legislativas nas atribuições constitucionais dos sindicatos”, afirma Fachin no despacho.

Para o ministro, conforme o que está previsto no texto constitucional, “é necessário reconhecer” que a mudança pode ser “desestabilizadora” de todo o regime sindical.

“O legislador infraconstitucional reformador pode, assim, não ter observado, ao menos “prima facie“, o regime sindical estabelecido pela Constituição de 1988 em sua maior amplitude, desequilibrando as forças de sua história e da sua atual conformação constitucional, e sem oferecer um período de transição para a implantação de novas regras relativas ao custeio das entidades sindicais”, diz Fachin sobre a reforma trabalhista, que vigora desde novembro do ano passado.

O ministro ainda ressalta que, em sua visão, o fim da contribuição obrigatória “inviabiliza a atuação do próprio regime sindical”, tornando-se um instrumento de “obnubilação” do direito à sindicalização.

In casu, é forçoso assentar, mormente ante a plena plausibilidade das alegações, que a lesão a ocorrer é grave e repercute, negativamente, na esfera jurídica dos trabalhadores, à luz do regime constitucional vigente sobre a contribuição sindical”, afirma Fachin.

Ao final do despacho, o ministro diz que, ao menos até dia 28 de junho, manterá a ação para análise direta do plenário, mas ressalta que examinará a “excepcional premência dos pedidos formulados” na eventualidade de o julgamento não ocorrer.

Comentários

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  1. Atsushi Shiino

    Os sindicatos têm que fazer por merecer a sua existência prestando bons serviços a seus associados. A obrigatoriedade de contribuição tira essa necessidade de esforço.

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  2. jozelito Ramalho

    A não obrigatoriedade, foi uma grande conquista para a classe trabalhadora, e o Fachin quer revogar? Por isso que o Brasil não anda! Os sindicalistas tem que se esforçar perante a classe trabalhadora e fazer por merecer esse imposto.

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  3. Ataíde Jorge de Oliveira

    😮 Aí,NãO,EXxXª!

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  4. Lourdes Costa

    É uma vergonha! Fachin acha que faz leis? A mordomia dos sindicalistas tem que acabar, bem como as gratificações do judiciàrio

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