Há tempos, economistas especializados em contas públicas alertam para uma prática que deveria ser a exceção, mas que se tornou a regra durante o terceiro mandato presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva. Trata-se de excluir gastos bilionários da meta fiscal, a fim de cumpri-la. Neste ano, a meta do governo federal é zerar o déficit primário, com uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para mais ou para menos.

Na prática, contudo, o Palácio do Planalto trabalha para entregar o piso da meta, isto é, um déficit de até 31 bilhões de reais, equivalente, portanto, a 0,25% do PIB. Formalmente, tudo caminha para que o resultado seja um pouco melhor do que isso: um déficit de aproximadamente 30 bilhões de reais, ou 0,24% do PIB.

O ponto criticado pelos especialistas em finanças públicas, contudo, é que essa cifra só será alcançada, porque o governo deixará de contabilizar pelo menos 43,3 bilhões de reais em gastos. Nesta conta, estão a exclusão do pagamento de 40 bilhões de reais em precatórios, autorizada pelo Congresso, e os 3,3 bilhões de reais necessários para reembolsar as vítimas do esquema de descontos ilegais das aposentadorias e pensões do INSS.

Assim, o resultado fiscal real será um déficit de, pelo menos, 73,5 bilhões de reais, bem superior ao considerado para a meta fiscal e correspondente a 0,6% do PIB.

A magnitude da diferença entre o resultado fiscal oficial e o real sublinha algo que os economistas apontam há tempos: a inconsistência do arcabouço fiscal. Sancionada em agosto de 2023 para substituir o teto de gastos criado pelo governo Temer, a lei do arcabouço contém graves defeitos de nascença. Em períodos de crescimento econômico, o total de despesas previsto no Orçamento deve aumentar, no máximo, 2,5% acima da inflação. Em período de contração econômica, o limite é de 0,6%.

Apesar desse limite para a despesa total, o arcabouço permite que alguns gastos cresçam acima disso. É o caso das despesas com saúde, educação e previdência social. O aumento dessas rubricas corrói o espaço disponível para despesas discricionárias – aquelas formadas por investimentos e pela manutenção da máquina pública. Para evitar um apagão dos serviços, uma das estratégias é colocar certos gastos fora da meta fiscal.

A conta pode piorar ainda mais. No início de novembro, a Câmara aprovou uma proposta que autoriza o governo a retirar do arcabouço fiscal até 5 bilhões de reais em gastos com defesa no ano que vem. Com isso, a exceção se torna, cada vez mais, a regra em matéria fiscal no Brasil.

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