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As quatro principais operadoras de vale-refeição recorreram à Justiça para contestar as novas diretrizes anunciadas pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As mudanças tratam da interoperabilidade entre meios de pagamento, permitindo que qualquer cartão seja aceito em diferentes maquininhas, além de proibirem descontos concedidos às contratantes e restringirem o uso do benefício exclusivamente à compra de alimentos.

Embora o decreto já tenha sido publicado, sua implementação segue parcialmente travada por decisões judiciais provisórias favoráveis às líderes do setor. Em documento enviado na segunda-feira, a Advocacia-Geral da União solicitou ao presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a suspensão das liminares concedidas a Ticket, VR, Pluxee, Vegas Card e UP Brasil. Já a Alelo apresentou ação separada e conseguiu uma decisão parcial favorável, que não integrou o pedido feito pelo governo.

A União também requereu que o tribunal derrube as medidas provisórias que hoje resguardam as operadoras contra as novas regras da Política de Alimentação do Trabalhador (PAT). O presidente da corte tem prazo de até 72 horas para ouvir as partes envolvidas, bem como o Ministério Público, antes de deliberar sobre o tema.

Entre os pontos mais criticados está a redução do prazo de liquidação financeira das transações, que passaria de 30 para 15 dias corridos. Outro foco de contestação é o limite imposto às taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais, com teto de 3,6% para o desconto aplicado e de 2% para a tarifa entre emissoras e credenciadoras.

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Há ainda preocupação quanto à exigência de aceitação universal dos cartões em qualquer terminal de pagamento, medida que, segundo o setor, tende a diminuir a concorrência ao eliminar diferenciais operacionais entre as bandeiras e uniformizar o uso dos meios de pagamento nos restaurantes e demais estabelecimentos credenciados.