No conturbado contexto político envolvendo a Petrobras, entrou na lista de prioridade da Câmara Federal a proposta de aumentar a taxação sobre os lucros líquidos da empresa. Na tarde desta segunda, 20, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), estará com as lideranças partidárias para discutir a política de preços praticada pela estatal, bem como a proposta de tributação dos rendimentos com a chamada Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A VEJA, especialistas explicam como funciona tal imposto e quais os efeitos práticos.

Em entrevista à GloboNews, o presidente da Câmara falou em dobrar o tributo sobre os rendimentos líquidos da petroleira, mencionando a “taxação do lucro absurdo” da empresa. Para as instituições com fins lucrativos, as alíquotas do CSLL variam entre 9%, 15% e 20%. Atualmente, são as instituições financeiras que pagam o maior porcentual e a Petrobras se encaixa na faixa dos 9%.

“Aqui a Petrobras paga de CSLL, por exemplo, x% sobre o lucro. Nós vamos, por exemplo, dobrar essa taxação e tentar reverter isso diretamente para a população, para que também não entre no caixa do governo”, sugeriu Lira, ao citar como exemplo o que é feito nos Estados Unidos.

Entrave

O primeiro ponto com o aumento do imposto de contribuição social, na Petrobras, é o tempo. Por regra constitucional, o imposto só teria incidência e, portanto, efeitos após 90 dias. Nesse sentido, os valores passíveis de arrecadação não entrarão de imediato nos cofres públicos e o movimento não servirá como jogada eleitoral do Executivo. “O que se discute no Congresso é viabilizar à União, com a arrecadação do tributo, a capacidade de promover uma certa intervenção econômica”, diz André Luiz Pereira, sócio do Condini e Tescari Advogados.

Tributação individual

O CSLL funciona como um complemento ao IRPJ – Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas. Para o advogado tributário, apesar da participação da União, a Petrobras obedece ao regime próprio das empresas privadas. Portanto, do ponto de vista jurídico, a estatal não apenas está sujeita à taxação sobre suas operações e lucros, como ao aumento dos níveis tributários. Todavia, o aumento de imposto exclusivo à empresa – não ao setor como um todo – poderia encontrar contestação judicial. “A tributação sobre uma empresa específica poderia ser questionada porque a Petrobras, embora de fato detenha uma fatia gigante do mercado, não detém o monopólio desde 1997. Em tese, ela concorre com outras empresas nesse setor”, aponta.

Diferenças para outros impostos

Rodrigo Moliterno, chefe de renda variável da Veedha Investimentos, explica que o CSLL tem uma aplicação e efeito diferentes de outros impostos, como o ICMS. A redução de tributos sobre as operações das empresas resultam na diminuição do preço final dos bens, produtos e serviços ofertados ao consumidor (como a gasolina). A diminuição desses impostos alivia os custos das empresas. Por outro lado, o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) tem foco apenas nos ganhos finais das empresas. “O aumento do CSLL para a Petrobras não tem reflexo no consumidor final, como o ICMS”, avalia Moliterno.

Para o advogado André Luiz Pereira, essa distinção de tributo sobre a operação e sobre o lucro pode ter algumas distorções. “Não é inverossímil. Ainda que de forma indireta, as empresas do setor – e, no caso, a Petrobras – procuram equacionar essa adição na tributação do lucro, ainda que não consigam fazer de uma forma efetiva.” Na prática, na formação de preços, pode haver a tentativa da empresa de contornar o “prejuízo” nos lucros (com o aumento do imposto de contribuição social).

Uma alternativa para a redução do ICMS

O ICMS é arrecadado pelos estados, que, por sua vez, vão perder essa receita com a redução do tributo. Os estados não serão compensados de maneira efetiva por essa perda, na avaliação de Pereira. Por outro lado, o CSLL é arrecadado pela União a título de contribuição, sem que a União tenha a obrigatoriedade de fazer um repasse do valor aos estados.

Lucro

Quando Lira falou em taxar o “lucro absurdo”, ele se referia aos mais recentes resultados. O Relatório de Desempenho Financeiro da Petrobras indicou lucro líquido de 44,5 bilhões de reais no primeiro trimestre de 2022. Ao considerar todo o ano de 2021, o lucro líquido foi de 106,6 bilhões de reais, o maior já registrado. O aumento internacional de preço dos combustíveis e um maior nível de produção e exportação de petróleo e gás natural foram alguns dos fatores para o resultado. A empresa também mencionou outros pontos, como a eficiência operacional e investimentos responsáveis.