A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quinta-feira, 21, o texto substitutivo ao projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 enviado pelo governo Lula. Para ter validade, a matéria precisa passar pelo plenário do Congresso, o que vai ocorrer em sessão marcada para as 11h desta sexta-feira, 22, último dia de atividade parlamentar do ano.

O relatório final do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) prevê despesas de 5,5 trilhões de reais, a maior parte para refinanciar a dívida pública. As despesas primárias do governo têm o limite de 2 trilhões de reais, estabelecidas pelo novo arcabouço fiscal. A meta é de zerar o déficit público em 2024. Logo a meta será considerada cumprida se ficar acima ou abaixo de zero em 28,8 bilhões de reais.

O texto da LOA prevê ainda 4,9 bilhões de reais para o fundo eleitoral — em ano de eleições municipais — 49 bilhões de reais para emendas parlamentares (individuais, de bancadas estaduais e de comissões)

Salário mínimo

A recomposição também foi viabilizada por meio da atualização do percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), considerado para a correção do salário-mínimo, que passou de 4,48% para 3,85%.

O valor do novo salário mínimo é menos 9 reais do que os 1.421 reais que constam no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado pelo governo federal ao Congresso em agosto. A mudança se deve à variação da inflação acumulada neste ano.

Isso porque a regra de reajuste do mínimo prevê a correção pelo INPC mais a variação do PIB nos últimos dois anos. Como o INPC foi menor do que o previsto, o reajuste também será menor.

Com a mudança, uma série de contas do governo terão impacto, já que o valor do salário mínimo é aplicado para uma série de despesas como aposentadorias, seguro-desemprego e os benefícios de prestação continuada (BPC).

“A correção do salário mínimo será de 3,85%, e não de 4,48%, como previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024 – PLN 29/2023. Por essa razão, foram revistas as despesas e as receitas vinculadas ao salário mínimo”, explicou o relator da LOA na complementação de voto apresentada nesta quinta-feira.

Corte no PAC

Para contemplar o aumento das emendas, demanda dos parlamentares, o deputado Luiz Carlos Motta realizou um corte no orçamento do Novo PAC, de 61,3 bilhões de reais originalmente para 55 bilhões de reais.

O deputado elevou o orçamento de investimentos da União de 58,9 bilhões de reais no PLOA enviado pelo governo Lula para 73,2 bilhões de reais. Os investimentos de estatais, por sua vez, somam 151,3 bilhões de reais.