Câmara retira da PEC possibilidade de contornar regra de ouro

Casa conclui a votação dos destaques em primeiro turno antes da votação do segundo; proposta do Novo foi aprovada e desidratou texto

Por Larissa Quintino Atualizado em 9 nov 2021, 16h50 - Publicado em 9 nov 2021, 16h44

Camara — Câmara deve votar ainda hoje o segundo turno da PEC (Najara Araújo/Getty Images)

A PEC dos Precatórios, considerada fundamental para a implementação do Auxílio Brasil de 400 reais, deve ser votada em segundo turno pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 9. Mas, antes dessa nova votação, os parlamentares terminam a análise dos destaques do primeiro turno. Destaques são trechos que podem desidratar e alterar o texto anteriormente aprovado. Os deputados aprovaram um destaque do Novo, que retirou do texto a permissão para o governo contornar a chamada “regra de ouro” por meio da lei orçamentária.

A regra de ouro proíbe a realização de operações de crédito — como emissão de títulos públicos — em montante maior que as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). Por se tratar de uma PEC, no caso dos destaques, são necessários 308 votos para manter o texto. O destaque do Novo foi aprovado porque só houveram 303 votos favoráveis ao texto original, ou seja, contrário ao destaque.

Atualmente, a regra só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Essa foi a primeira derrota do governo na tramitação da PEC. O texto foi aprovado em primeiro turno com 312 votos favoráveis, uma margem de apenas quatro votos a mais que o necessário. Outros três destaques, dois deles apresentados pelo PT e um pelo PSOL, foram rejeitados.

Para tentar segurar os votos do PDT e de outros deputados oposicionistas que apoiaram a proposta do governo e garantiram a aprovação da PEC em primeiro turno, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), colocou o texto em votação — e a Câmara aprovou — uma proposta que destina repasse de 60% dos precatórios do Fundef para os professores. Na semana passada, a anuência de parte da bancada do PDT e do PSB se deu por esse acordo costurado por Lira. Mesmo com a aprovação do projeto acordado com parte da oposição, o governo temia perder votos devido à suspensão de repasse das emendas do chamado “orçamento paralelo” determinada por Rosa Weber, ministra do Supremo Tribunal Federal.

PEC dos Precatórios

A Proposta de Emenda à Constituição 23, que está em votação na Câmara dos Deputados pretende estabelecer um limite para o pagamento dos precatórios, que são dívidas judiciais da União. Para isso, a PEC estabelece um valor máximo a partir de 2016, ano de implementação do teto de gastos, com correção inflacionária. Assim, o limite para 2022 será de cerca de 40 bilhões de reais, bastante abaixo das dívidas que constam na proposta orçamentária para 2022, de 89,1 bilhões de reais. O valor restante da dívida será rolado para os exercícios seguintes, ou seja, para o próximo mandato.

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Além disso, o texto prevê a mudança no teto. A proposta é corrigir a âncora fiscal com a inflação acumulada de janeiro a dezembro e não mais de julho a junho, como é atualmente, de forma que o governo do momento pudesse ter tempo para elaborar o plano de orçamento para o ano seguinte com base num teto já conhecido. Ambas as mudanças, segundo o Ministério da Economia, abrem um espaço de 91,6 bilhões no Orçamento de 2022, ano em que Jair Bolsonaro deve concorrer à reeleição.

Após passar na Câmara, a PEC ainda precisa tramitar pelo Senado Federal. Lá, pelo rito tradicional, precisa ir para a Comissão de Constituição e Justiça e só depois vai para a votação em dois turnos em plenário. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) já sinalizou, no entanto, que há espaço para que o texto possa ir ao plenário. Com ambiente menos favorável que na Câmara, o presidente Jair Bolsonaro já projeta maior dificuldade na outra casa. A Reforma do Imposto de Renda, por exemplo, chegou em setembro no Senado e até então não foi votada. A medida era o plano anterior do ministro da Economia, Paulo Guedes, para bancar o Auxílio Brasil.

Risco fiscal

O texto aprovado é polêmico e fora recebido muito mal no mercado financeiro, pois piora a perspectiva fiscal do país. O objetivo principal da matéria é estabelecer um limite para o pagamento dos precatórios, que são dívidas judiciais da União. Para isso, a PEC estabelece um valor máximo a partir de 2016, ano de implementação do teto de gastos, com correção inflacionária. Assim, o limite para 2022 será de cerca de 40 bilhões de reais, bastante abaixo das dívidas que constam na proposta orçamentária para 2022, de 89,1 bilhões de reais. O valor restante da dívida será rolado para os exercícios seguintes, ou seja, para o próximo mandato.

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A ideia de rolar dívidas que a Justiça mandou pagar já desagradava ao mercado financeiro, porém, com a ordem de Bolsonaro em pagar 400 reais por família no Auxílio Brasil, e a declaração do ministro da Economia, Paulo Guedes, que seria necessário um furo de pelo menos 30 bilhões de reais no Orçamento, a percepção piorou ainda mais. A solução para manter as despesas dentro do limite de gastos e manter o discurso de responsabilidade fiscal foi alterar o período da correção do teto de gastos. Desde a apresentação da proposta, há duas semanas, a bolsa de valores acumula sucessivas baixas e o dólar chegou a beirar os 5,70 reais.

No relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), votado hoje na Câmara, a solução dada foi alterar a correção inflacionária para o acumulado de janeiro a dezembro e não mais de julho a junho, como é atualmente, de forma que o governo do momento pudesse ter tempo para elaborar o plano de orçamento para o ano seguinte com base num teto já conhecido. Ao mudar o período de contagem, o governo espera se aproveitar de uma inflação maior em dezembro como indexador do teto do que foi em junho, uma vez que a inflação continua crescendo.

A aprovação da PEC dos Precatórios é considerada como o “plano A” para a viabilização de um programa de transferência de renda com a digital de Bolsonaro. O presidente determinou a auxiliares que turbinassem o Bolsa Família, além de alterar o nome do programa, implantado no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, provável adversário de Bolsonaro no ano que vem. Caso o texto não passe no Senado, o governo afirma ter um “plano B” para financiar o programa social.

Com o aumento de popularidade de Bolsonaro em 2020, quando o auxílio emergencial pagou 600 reais a 68 milhões de pessoas, a ala política do governo viu a possibilidade de turbinar o programa para facilitar os objetivos eleitorais do presidente. A definição dos 400 reais, entretanto, contrariou a equipe econômica, que afirmava ser possível pagar 300 reais, mesmo caso a PEC dos Precatórios com o limite de pagamento das dívidas fosse aprovada. Com a exigência de Bolsonaro por gastos maiores, Guedes então cedeu — à revelia do mercado financeiro e de membros da sua equipe, já que quatro secretários pediram demissão durante a tramitação da proposta.

Segundo o governo, o Auxílio Brasil de 400 reais deve começar a ser pago em dezembro a 17 milhões de famílias, número maior que as 14,6 milhões que receberão cerca de 217 reais em novembro, conforme regulamentação publicada na última segunda-feira, 8. Vale ressaltar que, como o governo não criou uma nova fonte de recursos — seja na diminuição de despesas ou no estabelecimento de um tributo –, o benefício de 400 reais será pago só até o final de 2022. Isso porque a medida promove uma gambiarra no teto de gastos, além de jogar dívidas para depois. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para a criação de uma despesa permanente, é preciso criar uma fonte de receita permanente, o que não aconteceu no caso do Auxílio Brasil.