Câmara isenta carnes, poupa armas e aprova regras da reforma tributária
Regulamentação detalha a aplicação e exceções do novo imposto a ser cobrado sobre bens e serviços, e segue agora para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 10, o principal projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), que detalha as regras de aplicação, descontos e isenções do novo imposto sobre valor agregado (IVA) a ser cobrado sobre bens e serviços no país. Foram 336 votos favoráveis e 142 contrários, além de duas abstenções.
A estrutura central da reforma foi aprovada e sancionada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado, por emenda à Constituição, e depende agora da regulamentação para que, entre outras coisas, tenha a alíquota final definida. O texto segue para o Senado, onde deve ser votado em agosto, e, se receber novas alterações, volta para a Câmara para nova votação. Ao fim das etapas, segue para sanção presidencial.
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Entre as principais alterações feitas durante a votação no Plenário, está a inclusão das carnes na cesta básica nacional, o que dá às proteínas animais o direito à desoneração total do novo IVA. A regra valerá para as carnes bovinas, suínas, de frango e de peixe.
Este foi um dos temas de maior debate dentro e fora da Câmara, já que, mesmo sendo um pleito tanto da bancada ruralista quanto do próprio presidente Lula, a isenção das proteínas animais deve elevar o imposto final a ser cobrado de todos os outros produtos.
Ele estava projetado em 26,5% pela Fazenda, já considerando todas as alterações e exceções que a proposta original tinha recebido até aqui durante a tramitação no Congresso. Nos cálculos da Fazenda, ao zerar o imposto para todas as carnes, isso poderia subir a 27%. A taxa exata será fixada ao longo dos próximos anos, conforme avança a transição gradual planejada para a troca dos impostos antigos pelo novo.
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Até a última versão do projeto, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator do projeto, no fim da tarde e a poucos minutos de a votação começar, as carnes tinham sido mantidas apenas com um desconto parcial do imposto, de 60% da alíquota cheia. Reginaldo anunciou à noite, porém, já após o término da votação principal, quando os parlamentares analisavam as emendas ao texto, que incluiria as carnes na cesta de alimentos com imposto zero.
Queijos e sal, além de óleo de milho, aveia e farinha, foram os outros itens que também entraram para a lista do imposto zero de última hora. A emenda que propunha a inclusão desses itens entre as isenções foi aprovada em uma votação simbólica pelos deputados, por 477 votos contra 3. Arroz, feijão, leite e manteiga são alguns dos 15 produtos que já estavam na cesta básica com imposto zerado.
Imposto Seletivo
O texto aprovado também manteve as armas de fora da cobrança do Imposto Seletivo (IS), tributação adicional que será destinada a produtos nocivos à sociedade. O PSOL apresentou uma emenda para incluir as armas na tributação, mas ela foi rejeitada pelos deputados por 316 votos a 155.
O projeto também reduz o IS sobre minerais (como minério de ferro e petróleo), ao mesmo tempo em que manteve os veículos elétricos sob a cobrança. Cigarro, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e outros veículos, exceto caminhões, são itens que estão previstos para pagar o Imposto Seletivo.
Medicamentos e cashback
O projeto votado também ampliou a lista de medicamentos que terão direito ao desconto de 60%, além de aumentar a devolução de impostos, o chamado cashback, para as famílias mais pobres nas conta de luz, água, esgoto e gás. Para esses serviços, a restituição foi ampliada de 50% para 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), parcela do IVA que corresponde aos tributos federais. O cashback será pago às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único e é de 20% do imposto padrão para os demais bens e serviços.
Como será o novo sistema de impostos?
A reforma tributária visa a alterar a tributação sobre o consumo, unificando cinco impostos federais, estaduais e municipais num único recolhimento do contribuinte.
O sistema do IVA no Brasil será dual: uma única cobrança, mas com duas destinações, parte para a União e a outra parte para estados e municípios. Nas contas do Ministério da Fazenda, a alíquota deve ficar em 26,5%.
Os novos tributos vão substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
Após a aprovação, a nova legislação entrará em vigor em etapas: parte em 2025, depois 2027, 2029 e 2033, quando o novo sistema tributário entrará totalmente em vigor. O processo de aprovação da reforma tributária começou no ano passado, quando o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 132 , que estabeleceu o novo sistema de tributação, em uma discussão que levou mais de três décadas para avançar no país.
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