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A Câmara dos Deputados aprovou, nas primeiras horas desta quarta-feira, 17, o aumento de impostos para fintechs e a taxação das bets. A proposta é do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e teve como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Para as fintechs, haverá um aumento na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas com gradações. Sociedades de crédito, financiamento e investimento (fintechs) e sociedades de capitalização deixam de pagar 15% e passam a recolher 17,5% até 31 de dezembro de 2027 e 20% a partir de 2028.

Já para as empresas que contribuem com 9% no CSLL, devem contribuir com 12% até 31 de dezembro de 2027 e com 15% a partir de 2028 nos seguintes casos:

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• administradores de mercado de balcão organizado;
• bolsas de valores e mercadorias;
• entidades de liquidação e compensação; e
• outras sociedades consideradas instituição financeira

O tema tem gerado discussão e polêmicas no setor financeiro, veja alguns pontos nesta reportagem. Procurada, a Associação Brasileira de Fintechs (ABfintechs) disse que manifestou preocupação com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que eleva de forma escalonada a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs e outras instituições financeiras.

A ABFintechs avalia que a medida impõe um impacto desproporcional sobre empresas de tecnologia financeira, em sua maioria pequenas e médias, que operam com margens reduzidas e desempenham papel central na ampliação da inclusão financeira e da concorrência no sistema financeiro brasileiro.

“O setor já enfrenta um ambiente de forte pressão regulatória, com aumento de exigências de capital, obrigações operacionais mais complexas e um cenário macroeconômico adverso”, disse a associação.

“A elevação da carga tributária tende a restringir investimentos, reduzir a oferta de produtos acessíveis e desacelerar a inovação, com efeitos diretos para consumidores e para a competitividade do mercado”, conclui a ABFintechs.

A Zetta, entidade que representa as fintechs maiores, como Nubank e PicPay, foi outra representante do setor a se pronunciar. Segundo ela, o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as fintechs é um “retrocesso” que ameaça os avanços obtidos com a inclusão financeira de milhões de brasileiros.

Para a Zetta, aumentar ainda mais a carga tributária das fintechs representa uma penalização do modelo que, ao longo dos últimos 15 anos, contribuiu para que o Brasil alcançasse seu mais alto nível de inclusão financeira.

“Em pesquisa recente realizada por associações do mercado, 85% dos entrevistados afirmaram que as fintechs tiveram e têm impacto positivo em suas vidas. E a ampla maioria dos consumidores nacionais, 92%, disse temer que o aumento da carga tributária seja repassado aos clientes das fintechs”, diz a Zetta.

A entidade diz ainda ser essencial que políticas públicas continuem estimulando a inovação, a digitalização e a concorrência no mercado financeiro, pilares fundamentais para garantir um setor mais equitativo, acessível e eficiente para todos os brasileiros.

Taxação das bets também está no texto

A medida também aumenta a alíquota de impostos das bets. A proposta eleva a alíquota de impostos dos atuais 12% para 13% em 2026 e 14% em 2027, chegando a 15% em 2028. Metade desse aumento irá para a seguridade social e metade para ações de saúde.

A fim de apertar a fiscalização, o texto prevê que podem responder solidariamente com os sites de apostas, em relação aos tributos incidentes, aqueles que divulgarem publicidade de bets não autorizadas ou instituições que continuarem a operar com as não autorizadas após comunicação formal.

Outro ponto é o aumento de 15% para 17,5% de Imposto de Renda na fonte incidente sobre os juros sobre capital próprio distribuídos por empresas aos sócios a título de remuneração do capital.

A medida também gera um corte linear de 10% em diversos benefícios tributários federais, como PIS/Cofins, IPI, CSLL, entre outros. Esse corte incidirá apenas sobre a parcela da receita bruta total maior que R$ 5 milhões no ano-calendário.

O texto segue agora para o Senado e pode ser aprovado ainda hoje. A medida é essencial para o governo conseguir fechar o orçamento de 2026, que deve ser votado ainda nesta semana.