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Bolsonaro sanciona com vetos lei que cria Auxílio Brasil

MP deu origem à lei aprovada pelo Congresso; programa social substitui o Bolsa Família após dezoito anos

Por Larissa Quintino Atualizado em 30 dez 2021, 10h08 - Publicado em 30 dez 2021, 08h57

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o Auxílio Brasil, programa substituto do Bolsa Família. O texto, com vetos, foi publicado nesta quinta-feira, 30, no Diário Oficial da União. A lei é originada de uma medida provisória enviada pelo próprio governo, que extinguiu o programa anterior – que vigorava havia dezoito anos – e criou o auxílio. Um programa social com a marca de seu governo era um dos principais desejos de Bolsonaro no ano pré-eleitoral. Um dos vetos assinado pelo presidente impede a inclusão automática de famílias no programa. O dispositivo tinha como objetivo zerar a fila do programa de transferência de renda.

O benefício paga, em média, 224 reais a famílias em situação de extrema pobreza que já eram beneficiadas pelo Bolsa Família e estão no CadÚnico, um aumento médio de 20%. O governo, entretanto, pagará o “benefício extraordinário”, que assegura um valor mínimo de 400 reais. Na mesma edição do Diário Oficial, Bolsonaro publicou a prorrogação desta parcela adicional até dezembro de 2022. O Auxílio Brasil começou a ser pago em novembro deste ano, mas o valor de 400 reais foi concedido a partir de dezembro, após a aprovação da PEC dos Precatórios, medida que abriu espaço no Orçamento da União para acomodar a despesa.

O veto da inclusão automática das famílias consta o veto do caput do artigo 21, que estabelece que as despesas correriam à conta das dotações orçamentárias alocadas ao programa, que deveriam ser suficientes para atender as famílias consideradas elegíveis para o recebimento do benefício.  A justificativa do veto é que “a proposição contraria o interesse público, pois a vinculação de atendimento de todas as famílias elegíveis acarretaria em ampliação das despesas”. Vale lembrar que o governo prometeu zerar a fila do benefício, que beira três milhões de famílias, ainda este ano. O Auxílio Brasil, atualmente, atende cerca de 14 milhões de famílias.

O presidente continua a justificativa alegando que a proposta diverge com dispositivos da própria lei que “confere ao Poder Executivo federal a prerrogativa de compatibilizar a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros previstos com as dotações orçamentárias disponíveis, o que afastaria a obrigatoriedade de atender, na integralidade, todas as famílias que cumprissem automaticamente os requisitos estabelecidos neste projeto”.

O outro trecho vetado foi o Capítulo III, artigo 42, que estabelece metas para taxas de pobreza. Segundo Bolsonaro, o trecho “resultaria em impacto na despesa pública diante do compromisso imposto ao Executivo para o seu cumprimento, sem a devida estimativa do seu impacto orçamentário”.

Regras

Têm direito ao Auxílio Brasil famílias em situação de extrema pobreza (renda mensal familiar igual ou menor que 105 reais) e de pobreza (renda familiar per capita de 105,01 reais a 210 reais). No caso das famílias classificadas na faixa de pobreza, o benefício é pago para ciclos familiares que tiverem gestantes, nutrizes ou pessoas com até 21 anos que concluíram a educação básica ou que estejam matriculadas.

O benefício é composto por vários programas acessórios, podendo chegar ao valor de 400 reais. Entre os benefícios estão o primeira infância (130 reais), destinado a famílias que tenham crianças entre 0 e 3 anos incompletos;  o Composição familiar (65 reais), destinado a famílias em que tenham gestantes, nutrizes ou pessoas com idade entre 3 e 21 anos incompletos; Superação da Extrema Pobreza, pago para famílias cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somada aos benefícios financeiros anteriores eventualmente recebidos, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza e o Benefício Compensatório de Transição, que é concedido a beneficiários do extinto Bolsa Família que tiveram redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos. Vale lembrar que, o benefício emergencial em vigor até dezembro do ano que vem garante o pagamento mínimo de 400 reais as famílias enquadradas.

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