Bolsonaro envia ao Congresso PEC da reforma administrativa
Texto propõe novas regras para o funcionalismo público e marca a retomada da agenda reformista de Paulo Guedes
O presidente Jair Bolsonaro oficializou, nesta quinta-feira, 3, o envio da reforma administrativa ao Congresso Nacional. “Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da proposta de emenda à Constituição que ‘Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa'”, diz o despacho publicado no Diário Oficial da União. A proposta, engavetada desde o ano passado, é uma das âncoras do processo de reestruturação do estado, junto com a já aprovada reforma da Previdência e a reforma tributária, ainda em tramitação.
O texto propõe uma série de mudanças na estrutura do funcionalismo público. A ideia da equipe econômica é aproximar as regras dos servidores às práticas do mercado de trabalho formal. Para novos servidores, a estrutura será de meritocracia: serão exigidos períodos de estágio probatório, haverá avaliação de desempenho e promoções não serão apenas baseadas em tempo de serviço, como ocorre hoje, mas sim no desempenho do funcionário público. A PEC foca nas mudanças do serviço público federal e as novas regras são válidas para quem entrar no funcionalismo após a aprovação da PEC.
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Por se tratar de uma PEC, a proposta tem um longo caminho pela frente antes de passar a valer. O texto precisa ser analisado em comissões na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e passar por dois turnos de votação em cada casa, com o apoio de três quintos dos parlamentares. A proposta, entretanto, é encampada por líderes do Centrão e já há uma frente parlamentar instalada para discutir as mudanças.
O envio da reforma administrativa é um marco importante na diretriz da política econômica do governo Bolsonaro passada a fase mais aguda dos efeitos da pandemia do coronavírus nesta área. Em meio à flertes com a gastança, que rende um caminho mais fácil à popularidade, Bolsonaro se rendeu a razão e o compromisso com a reestruturação do estado, promessas de campanha que o levaram ao Palácio do Planalto. O anúncio do desengavetamento do texto, que esperava desde o segundo semestre do ano passado para ser enviado, foi anunciado pelo presidente na última terça-feira, após a extensão do auxílio emergencial.
Com receio do efeito da pauta para sua popularidade, o presidente decidiu segurar o envio da proposta no ano passado pelo momento de “ebolição social” nos países vizinhos, como o Chile. Com a pandemia, o texto perdeu espaço. A pauta não tinha data para ser enviada ao Congresso e, inclusive, motivou o pedido de demissão de Paulo Uebel, então secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, que trabalhou na construção do texto.
Detalhes do texto serão informados pela equipe econômica por volta das 10h. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, o envio da proposta pelo governo sinaliza “a retomada das reformas”. Que assim seja.
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