As cinco pautas econômicas pendentes no Congresso a 10 dias do recesso
Orçamento de 2025 e pacote de corte gastos estão na mesa dos parlamentares que têm prazo apertado para aprovação dos projetos
Até o início do recesso parlamentar, os parlamentares têm à frente a missão de votar algumas das pautas mais relevantes para a economia brasileira. Está em jogo a aprovação do Orçamento para o ano que vem, com o projeto de lei orçamentária e a lei de diretrizes orçamentárias ainda com sua aprovação pendentes. A última sessão do Congresso deve ocorrer na sexta-feira, 20.
O governo também tem pressa para aprovar as medidas de ajuste fiscal. Além disso, também estão em tramitação o primeiro projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, cujo relatório foi divulgado nesta segunda-feira, 9.
Confira abaixo a situação de cinco pautas de economia no Congresso Nacional.
Orçamento: LOA e LDO
O texto do projeto de lei orçamentária de 2025 será votado na quinta-feira, 12, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), formada por senadores e deputados. O Orçamento (LOA) de 2025 (PLN 26/2024) prevê receitas e despesas totais de 5,866 trilhões de reais. Desse total, 1,655 trilhão de reais são para o refinanciamento da dívida pública federal.
As despesas primárias obrigatórias, que representam 66,8% do orçamento, somam 2,7 trilhões de reais — um aumento de 9,6% em relação a 2024. Já as despesas discricionárias, excluindo o PAC, cresceram 3%, para 169,4 bilhões de reais. No entanto, os gastos discricionários ligados ao PAC tiveram queda de 1,3%.
As previsões para o desempenho da economia em 2025 no relatório são bem diferentes do que as expectativas do mercado de financeiro que vem sendo revisadas para cima, semana a semana. O texto do LOA prevê crescimento real de 2,64% no PIB, inflação de 3,3%, taxa Selic média de 9,61% ao ano e dólar médio a 5,19 reais. A inflação acumulada para 2025 é estimada em 3,3%, enquanto a taxa Selic média é de 9,61% ao ano. O dólar médio previsto é de 5,19 reais.
Segundo o relatório Focus divulgado nesta segunda-feira, 9, a taxa Selic deve ir para 12% em 2024 e 13,5% em 2025. Para 2024, por exemplo, os analistas estimam o IPCA, principal índice que mede a inflação, em 4,84%, estourando o teto da meta. Para 2025, a previsão também passa a ser de estouro: 4,59% de acordo com o Focus desta semana. Para 2025, a expectativa é de avanço do PIB de 2%, acima dos 1,95%.
Caso o Orçamento não seja aprovado neste ano, o governo poderá realizar apenas as despesas previstas no projeto de lei orçamentária que já tenham sido autorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Mas, a LDO, que orienta o Orçamento, também está pendente de aprovação.
O relator do projeto da LDO, senador Confúcio Moura, aguarda o recebimento de emendas até às 18h desta terça-feira ,10.. Ele estima que a votação do seu relatório ocorra também na quinta-feira,12. Assim, ele teria um prazo de 48 horas para analisar mais de 2 mil emendas, segundo suas projeções.
O projeto da LDO 2025 propõe uma meta de resultado primário do governo central igual a zero, mas admite um intervalo de tolerância entre déficit de 30,97 bilhões de reais (-0,25% do PIB) e superávit de 30,97 bilhões de reais (+0,25% do PIB). O resultado primário do governo central previsto no projeto da LOA 2025 é de déficit de 40,4 bilhões de reais. Mas, excluídos 44,1 bilhões de reais referentes a precatórios, a projeção aponta para um superávit de 3,7 bilhões de reais.
Regulamentação da reforma tributária
Após a leitura do parecer do senador Eduardo Braga sobre sobre o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária ser cancelada na segunda-feira, 9, com a alegação de falta de quórum, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado convocou reunião extraordinária nesta terça-feira, 10, ao meio-dia, para a leitura do texto do do projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24).
Após a leitura, os senadores têm 48 horas para sugerir mudanças. Em sua tramitação no Senado, os parlamentares fizeram mais de 1,9 mil sugestões de mudança nas regras da reforma tributária.
No parecer do relator, a inclusão de armas, munições e itens de plástico descartável na lista do chamado Imposto Seletivo, apelidado de Imposto do Pecado, estão entre as mudanças. O texto será lido na Comissão de Constituição e Justiça nesta tarde e traz também alterações no mecanismo de cashback para inscritos no Cadastro Único, além de mudanças nos tributos de remédios e redução de impostos para o setor imobiliário.
Pacote fiscal
O governo federal enviou ao Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição (PEC) com as novas regras para o abono salarial e outras medidas de cortes de gastos na segunda-feira, 2. O projeto de lei que inclui mudanças na previdência dos militares ainda não foi enviado ao Parlamento.
A proposta do governo é para que haja uma economia de 327 bilhões de reais no período de 2025 a 2030. Deste total, 70 bilhões de reais seriam concretizados nos próximos dois anos.
A votação, segundo tem sido divulgado, dependerá da liberação das emendas parlamentares ainda neste ano no modelo definido por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. O governo prometeu publicar a base técnica para garantir que as emendas sejam liberadas ainda nesta terça-feira,10.
PEC da Autonomia do Banco Central
A proposta de emenda à Constituição (PEC) está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde ainda precisa ser aprovada para ir a plenário. A análise foi adiada por conta das eleições municipais, e é bem provável que fique para o ano que vem, já que faltam poucas semanas para o recesso parlamentar e o Congresso Nacional precisa aprovar o LOA, a LDO e o pacote de corte de gastos.
A PEC transforma o BC em uma empresa pública, com natureza especial devido ao exercício de atividade estatal, passando a ter personalidade jurídica de direito privado. Atualmente, o BC é uma autarquia federal vinculada, mas não subordinada, ao Ministério da Fazenda.
(Com agências)
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