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A aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025 revela uma escolha clara do governo brasileiro para equilibrar as contas públicas: elevar impostos e reduzir incentivos, mesmo ao custo de pressionar o setor produtivo. O projeto corta em 10% os benefícios fiscais federais e eleva para 17,5% a tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). Para a indústria, no entanto, o ajuste parece não apenas pesado, mas mal calibrado.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera uma violência contra o setor produtivo brasileiro os frequentes aumentos da carga tributária como compensação para a elevação dos gastos públicos. “É completamente desmedida e descabida a aprovação desse projeto, que impõe perdas para a indústria brasileira que já vem perdendo sua competitividade ano a ano”, diz o presidente da CNI, Ricardo Alban.

Os números ajudam a dimensionar o impacto. Dos R$ 19,8 bilhões em incentivos que o projeto deve eliminar, R$ 9,3 bilhões – quase 47% – recaem sobre a indústria. Isso apesar de os incentivos industriais representarem apenas 8,3% do total de benefícios fiscais federais previstos para 2026, estimados em R$ 612 bilhões, segundo dados da Receita Federal. Em outras palavras: a indústria não concentra os incentivos, mas absorve quase metade do corte.

Há também uma contradição política difícil de ignorar. Segundo a CNI, parte relevante da redução atinge incentivos voltados à inovação, justamente quando o governo tenta relançar uma política industrial ativa por meio da Nova Indústria Brasil, apresentada há dois anos como pilar da reindustrialização e da modernização produtiva. Cortar estímulos à pesquisa e ao investimento tecnológico enfraquece o próprio discurso oficial de que inovação é prioridade estratégica.

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O impacto regional segue a mesma lógica. Benefícios fiscais destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste também entram no corte. Em muitos casos, esses incentivos foram decisivos para atrair empresas a áreas menos desenvolvidas, compensando deficiências históricas de infraestrutura e logística. Sem eles, alertam empresários, diversos projetos simplesmente não teriam saído do papel.

O ponto mais sensível do projeto, porém, é a elevação da tributação dos Juros sobre Capital Próprio. A CNI estima que a nova alíquota de 17,5% gere um aumento de cerca de R$ 1 bilhão na carga tributária da indústria. A comparação é incômoda: no mesmo projeto, a tributação das apostas on-line, as chamadas bets, sobe gradualmente de 12% para 15% até 2028, permanecendo abaixo da aplicada ao capital produtivo.

Além disso, o projeto endurece as regras do lucro presumido, ao elevar em 10% o percentual de presunção para empresas com receita anual acima de R$ 5 milhões. Na prática, amplia-se a base tributável.

Para entidades regionais, o dano vai além do aumento de impostos. A Federação das Indústrias de Santa Catarina alerta para a insegurança jurídica criada pela mudança das regras no meio do jogo. Investimentos planejados com base em determinado regime tributário perdem previsibilidade, o que reduz o retorno esperado e desestimula novos projetos. Em um cenário de juros reais elevados, lembra a entidade, o financiamento via crédito bancário é limitado, o que torna o JCP um instrumento ainda mais relevante para a capitalização das empresas.

No pano de fundo está um dilema recorrente da política fiscal brasileira. Enquanto a carga tributária sobre o setor produtivo aumenta, as despesas federais seguem em trajetória ascendente. Projeções da própria CNI indicam crescimento real de 4,6% dos gastos públicos em 2026. Para a indústria, a mensagem é clara: o ajuste recai mais uma vez sobre quem produz, em vez de avançar sobre o controle estrutural das despesas.