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Governo acerta ao escolher o projeto de lei na área trabalhista

Governo reserva a Medida Provisória ao que realmente tinha urgência e relevância: estender a vigência do Programa de Proteção ao Emprego

Por Reinaldo Azevedo
Atualizado em 6 fev 2017, 17h34 - Publicado em 22 dez 2016, 20h21

Digam o que disserem, nos seus quatro meses, o governo de Michel Temer contabiliza muito mais acertos do que erros, ainda que viva um período conturbado como jamais se viu.

Fez bem o governo em recorrer a uma Medida Provisória para estender o Programa de Proteção ao Emprego — rebatizado de seguro-emprego. O prazo para a empresa aderir ao dito-cujo se esgotava no dia 31. Logo, estão dadas urgência e relevância, como exige a Constituição.

Já os demais itens da reforma trabalhista, como o incentivo à negociação direta, de modo que a convenção coletiva passe a ter força de lei, podem e devem tramitar por projeto de lei. Nem entro no mérito se é mais ou menos democrático — os dois encaminhamentos são constitucionais. Mas é claro que a forma agora adotada gera menos atrito.

Ademais, cabe algum questionamento, não é?, quanto à constitucionalidade de os demais itens serem encaminhados por MP. A relevância certamente existe, mas a urgência já é questionável.

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O sindicalismo, especialmente aquele vinculado ao PT e a partidos que estão à sua esquerda, está fazendo muxoxos meio surdos, tentando encontrar em que ponto “a classe trabalhadora” está sendo prejudicada. E isso simplesmente não existe. Porque o prejuízo maior é o que se tem hoje: desemprego. E a isso chegamos com o apoio quase unânime dos sindicatos ao governo petista — ao menos no que concerne à questão trabalhista.

Ora, se aos sindicatos será dada a chance da negociação direta; se a convenção coletiva não vai se estabelecer sem a sua anuência, qual é óbice que existe?

Como já observei aqui, a única reclamação justificável é a dos sindicalistas, que terão de trabalhar mais, não é mesmo?

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Hoje em dia, a legislação velha, encarquilhada, garante aos sindicatos, na verdade, um cartório. A eles cumpre apenas cobrar um reajuste sempre maior do que aquele que os patrões estão dispostos a dar. E pronto. Sua missão acaba aí. E, volta e meia, colocar o sindicato a serviço de um partido político, seja o PT, o PSOL, o PSTU ou, eventualmente, o Solidariedade.

Se a proposta do governo Temer for adiante, será preciso um pouco mais do que isso. E quem vai cobrar resultado serão os representados.

Lamento que o texto não contemple uma boa ideia, adequada ao mundo moderno, que é a do emprego múltiplo, com a possibilidade de o trabalhador celebrar, mesmo sem ser pessoa jurídica, mais de um contrato de trabalho.

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O governo percebeu que o sindicalismo tentaria usar essa questão para gritar “precarização da mão de obra!”. Ora, nada impede que um parlamentar adote essa ideia, que é correta e boa. Ainda que não vigore já, creio que a ela chegaremos por imposição da realidade.

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