Uma portaria divulgada pelo Ministério da Fazenda na semana passada fez o cenário ficar um pouco mais claro para a regulamentação das casas de apostas no Brasil. Uma delas é que as empresas terão até o fim de 2024 para seguir os critérios definidos pela pasta para obter a autorização. Dentro dessa regra, as bets que não atingirem esse objetivo ficarão, a partir de janeiro de 2025, sujeitas a penalidades definidas em lei, como a suspensão do site.

Serão cinco categorias que as plataformas deverão cumprir: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Caso todos esses critérios sejam atendidos, deverão fazer um pagamento de R$ 30 milhões à União, e a partir desse momento terão autorizadas a explorar até três marcas comerciais em território nacional, pelo prazo de cinco anos.

Outro ponto considerado importante nessa portaria é que as empresas do segmento devem ter sede e canal de atendimento aos apostadores residentes no Brasil, além de normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, de jogo responsável, de integridade das apostas e de prevenção à manipulação de resultados, além de adotar boas práticas de publicidade e propaganda.

“Estamos diante de uma adequação legislativa fundamental para a corroboração de toda seriedade com que o setor tem lidado. Estabelecer essas margens de orientação é algo que o mercado já aguardava que tivesse uma maior atenção, visto que, de nossa parte, lidamos com o planejamento nas operações das plataformas de forma tão rigorosa. A BETesporte nunca esteve alheia ao assunto, e reiteramos uma preocupação na definição dos melhores critérios para todas as partes envolvidas, de forma que não atrapalhe quem verdadeiramente acredita na veracidade do que fazemos, isto é, nossa base de usuários”, diz Danilo Melo, CMO da BETesporte.

“Essa portaria é um passo crucial da estruturação do setor no Brasil. Celebramos o esforço conjunto do poder público e da iniciativa privada em definir regras claras que visam criar um mercado robusto de apostas no Brasil e preparado para atender às demandas de seus usuários”, diz Marcos Sabiá, CEO do galera.bet.

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