Ao sancionar nesta terça a lei que regula as transações fiscais e a renegociação de dívidas tributárias, o presidente Jair Bolsonaro manteve, no texto, o fim do voto de desempate pela Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – o chamado “voto de qualidade”.

O fim do voto de desempate era uma antiga demanda de tributaristas, que comemoraram a alteração. Agora, em caso de empate no julgamento de processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, a decisão será favorável ao contribuinte, sem necessidade do voto de desempate.

• Mais lidas

1

Mundo

Representante do governo de Trump virá ao Brasil para tratar da atuação de Alexandre de Moraes

2

Comportamento

Conta não fecha: especialista contesta número de 1,6 milhão de pessoas para Madonna e Lady Gaga

3

Cultura

O impacto do show de Lady Gaga na audiência da Globo

4

Cultura

A ira de evangélicos com show de Lady Gaga no Rio

5

Saúde

O que está por trás da venda e da proibição dos suplementos de ora-pro-nóbis

• Direito Tributário
• Receita Federal