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O Incra rejeitou pela terceira vez um recurso apresentado pela Paper Excellence em um processo administrativo que concluiu que a empresa estrangeira celebrou ilegalmente a aquisição Eldorado Brasil Celulose, em 2017.
Na decisão, o órgão fundiário reafirmou a legislação que determina que estrangeiros só podem adquirir ou arrendar vastas extensões de terras no país com aprovação prévia do Incra e do Congresso Nacional.
A regra citada pelo Incra vale, inclusive, quando essa transferência de terras se dá por meio fusões e aquisições de empresas brasileiras que controlem as propriedades rurais – caso da Eldorado, dona de mais de 400.000 hectares de terras em Mato Grosso do Sul.
Em dezembro de 2023, o Incra já havia concluído que cabia à Paper Excellence pedir as autorizações “previamente à celebração do contrato” de aquisição.
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