O especialista Felipe Freire, do corpo técnico da ANTT, apontou uma série de “vícios” nas regras que a agência está tentando aprovar para o novo marco regulatório do transporte rodoviário, como criação de reserva de mercado, imposição de barreiras à entrada de novos competidores, como fretadores por aplicativo, e indefinição sobre os processos seletivos públicos.

Em audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara realizada na terça-feira, Freire disse que, de 2019 a 2021, período em que valeu o regime de autorização no setor de viagens interestaduais, a abertura do mercado gerou um aumento de 7% no número de municípios atendidos, 22% de novas ligações, ingresso de 30 novas empresas e a redução de 9% nos preços das passagens.

Para o especialista, se o novo marco regulatório for aprovado na versão atual, o consumidor sairá prejudicado. “As empresas não atuam em mercados isoladamente, elas atuam em redes. Então a gente não analisa mercado, a gente não analisa linhas, a gente analisa redes. Qualquer análise que a agência faça no sentido de prever o nível de mercado é uma análise que vai restringir a concorrência”, afirmou.

Freire concluiu com um exemplo hiperbólico: “Para essas empresas que estão tentando entrar no mercado hoje e não conseguirem, é mais fácil elas irem na ANTT e conseguirem uma autorização para fazer um contrato de 99 anos para construir uma ferrovia de passageiros do que para obterem uma autorização de linha de ônibus. Não faz o menor sentido”.

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