Por definição do Congresso, a União não poderá mais criar despesas para estados e municípios sem apontar de onde virá o recurso para custeá-los. A mudança se deu com a aprovação da PEC 122/15 nesta quinta-feira, 14, na Câmara dos Deputados. O fato ocorre pouco depois da mesma Câmara aprovar o piso salarial da enfermagem, que, por ter sido feito antes, não explicita a origem da receita necessária para colocá-lo em prática.

Em conversa com o Radar Econômico, o prefeito de Aracaju e presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Edvaldo Nogueira (PDT-SE), afirmou que o projeto representa uma grande vitória para o municipalismo brasileiro, pois atenua a “gigantesca inversão do pacto federativo” presente no país, dando mais poder às cidades. Até antes da PEC, deputados federais enchiam o peito para dizer que eram responsáveis pela criação de direitos ou benefícios, ganhando apelo político, mas colocando a responsabilidade do custo nas mãos dos municípios. Em uma analogia, o prefeito afirma que “o pai de família só compra presente para seus filhos se tiver dinheiro para pagar. Sem essa nova PEC, é como se os deputados comprassem o presente para a população, que fica feliz e agradecida, mas usando o dinheiro do vizinho.”.

Nogueira também diz que como o Congresso tende a tomar medidas que valem para o Brasil inteiro, as gigantescas diferenças regionais são deixadas de lado, principalmente considerando a capacidade de investimento de cada cidade. “Por mais que os orçamentos sejam distintos, toda cidade precisa de posto de saúde e transporte, por exemplo. O caso do piso da enfermagem é assim, todo mundo precisa, mas a capacidade de financiar é bastante diferente”, afirma.

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