O interesse da AGU para que STF decida sobre cálculo de honorários
Tratamento dado ao setor privado em disputa sobre Código de Processo Civil é alvo de reclamações
![O ministro da Advocacia Geral da Uniāo (AGU), Jorge Rodrigo Araújo Messias, durante primeiro painel AGU e a defesa da democracia.](https://veja.abril.com.br/wp-content/uploads/2023/06/ja_5727.jpg?quality=90&strip=info&w=1280&h=720&crop=1)
Os honorários que os advogados públicos recebem além do salário, quando vencem processos em favor do Estado, voltaram a ser tema em Brasília. Advogados privados têm reclamado que a Advocacia-Geral da União (AGU) quer tratamento privilegiado para advogados públicos quando o assunto é o cálculo de honorários. O órgão articula para que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou que o cálculo de honorários pagos pela parte perdedora a advogados da parte vencedora, chamados honorários de sucumbência, deve obedecer ao Código de Processo Civil (CPC). A AGU alega que isso vai gerar gastos demasiados aos cofres públicos.
Advogados privados se queixam que o tratamento dado pela AGU quanto aos honorários de seus integrantes seria diferenciado. O argumento é de que o CPC manda calcular de forma regressiva honorários de sucumbência quando a parte vencida é a Fazenda Pública. Assim, quanto maior o valor da causa, menor o percentual do honorário. Mas, quando integrantes de carreiras da AGU vencem causas de recuperação fiscal, 20% do valor que é devido aos cofres públicos são pagos a eles a título de sucumbência. Um exemplo recorrente nas conversas é uma ação de execução fiscal de 10 milhões de reais. Se vencerem, advogados públicos federais podem receber 2 milhões de reais em honorários. Advogados privados, porém, receberiam de 580 mil a 880 mil reais, segundo o CPC.