A cidade de Armação de Búzios, litoral do Rio, vai voltar a receber royalties de petróleo graças a confirmação da decisão judicial obtida em uma ação ajuizada contra a Agência Nacional do Petróleo (ANP). A decisão da 3ª Seção do TRF-1 foi unânime. Os 10 Desembargadores Federais reafirmaram a ilegalidade praticada pela ANP na distribuição dos royalties. A violação às normas legais e a demora da agência em consertar os erros administrativos foram reconhecidos pelo Poder Judiciário, que determinou a pronta correção e redistribuição dos valores, quantia que pode chegar a 100 milhões de reais.

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