O debate – reconhecidamente necessário – para limitar os juros do rotativo do cartão de crédito está camuflando um golpe no varejo e no consumidor – o fim do parcelamento sem juros no cartão.

Para entender: o crédito rotativo é acionado quando o cliente não paga o valor total da fatura do cartão, e joga a dívida para o mês seguinte, com taxas de juros que ultrapassam os imorais índices de 440% ao ano.

Pois bem, para baixar esse juro do rotativo para pouco mais da metade do que é hoje praticado, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou em audiência no Senado, que vai criar “algum tipo de tarifa para desincentivar o parcelamento sem juros”. Ou seja, vai acabar com parcelado sem juros no cartão. A modalidade, resultante da livre concorrência do sistema financeiro brasileiro, corresponde a 51% das vendas do comércio, tendo movimentado 1 trilhão de reais em 2022, segundo dados do próprio BC.

O impacto dessa restrição, além de ferir a livre concorrência no setor bancário, pode ser desastroso, gerando aumento no custo do crédito para o consumidor final e queda no movimento do comércio. Micro e pequenas empresas utilizam o Parcelamento Sem Juros como capital de giro e varejistas conquistam vendas, fidelizando clientes.

Um empresário da construção civil alertou a coluna, na condição do anonimato, que “para o varejo de material da construção civil, pode significar redução absurda das vendas. Ninguém faz reforma e paga a vista”.

O argumento usado é que o parcelamento sem juros provoca descontrole das contas, causando inadimplência e empurrando os consumidores para o rotativo. Ou seja, na lógica do presidente do BC seria mais fácil pagar uma fatura com parcelas acrescidas de juros? Sem falar do impacto direto nos preços e nos juros de outras modalidades, ou os bancos vão oferecer linhas de crédito de 1%?

Desnecessário ressaltar que a medida atingiria em cheio o consumo dos mais pobres, justamente daqueles que o governo diz querer melhorar a vida – incluindo aí acesso a bens de consumo duráveis que dificilmente essa faixa da população consegue adquirir sem o parcelamento sem juros, como hoje é feito. Se a proposta for adiante, o impacto pode ser do patamar da polêmica causada pelo anúncio de taxação da Shopee e da Shein, que levou a primeira-dama Janja opinar nas redes sociais, com grande repercussão.

É importante recordar que mais de 40% dos gastos familiares derivam dos cartões de crédito, segundo a própria Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), sendo crucial considerar o papel vital do Parcelado Sem Juros em um período sensível da economia, em que o comércio se recupera de desafios impostos por altas taxas de juros e políticas de crédito muito restritivas. Alterações no Parcelado Sem Juros nesse contexto podem ter efeitos negativos na economia e agravar as vendas no varejo, atrapalhando o crescimento econômico.

Ninguém pode ser contra a redução dos juros do crédito rotativo, mas a “contrapartida” teria que ser mesmo a penalização dos mais pobres e o sufocamento da livre concorrência bancária justamente no aspecto em que ela beneficia a imensa maioria dos consumidores?

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