Veja Digital - Plano para Democracia: R$ 1,00/mês
Maílson da Nóbrega Por Coluna Blog do economista Maílson da Nóbrega: política, economia e história

Precatórios: governo formaliza proposta de calote

A proposta de adiar o pagamento de precatórios é inacreditável e pode impactar no prêmio de risco do país e na elevação da curva longa de juros

Por Maílson da Nóbrega 9 ago 2021, 17h19

O presidente Jair Bolsonaro entregou pessoalmente ao Congresso nesta segunda-feira, 9, proposta de emenda constitucional (PEC) destinada a escalonar os pagamentos de precatórios. Trata-se de indenizações reconhecidas pelos tribunais superiores em caráter definitivo (não cabe mais recursos), cumprindo ao Tesouro apenas cumprir a sentença.

O devedor, a União, é o mesmo da dívida pública federal, ou seja, aquela que resulta de recursos de investidores (internos e externos), gestores de fundos, entidades de previdência privada (fundos de pensão), seguradoras e indivíduos que aplicam suas poupanças no Tesouro Direto. Pela proposta, os detentores de precatórios serão tratados como credores de segunda categoria.

O calote atingirá aposentados, proprietários de terras desapropriadas pelo governo, servidores públicos, estados, municípios e outros. Os respectivos processos judiciais podem ter demorado 10, 20, 30 ou mais anos.

Coloque-se, leitor, na situação desses credores. Alguns já morreram porque a vida não lhes permitiu esperar o desfecho do processo. A mensagem que o governo transmite aos que ainda estão vivos e aos herdeiros é a velha frase do caloteiro, dita semana passada pelo próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, que se considera liberal: “Devo, não nego; pago quando puder”. Surreal.

Em resumo, depois de esperar uma eternidade para ter seus direitos reconhecidos, esses credores podem ter de aguardar mais uma década para receber os créditos. Que dirão os credores da dívida pública ao verem essa prática? Em algum momento, isso pode impactar no prêmio de risco do país, na elevação da curva longa de juros, e no aumento dos custos da dívida pública e do crédito ao setor privado.

Impensável para um ministro da Economia foi a declaração de Guedes. “A PEC dos precatórios cria a previsibilidade dos gastos. Os poderes são independentes, nunca vamos entrar no mérito das decisões de outros poderes, mas a capacidade de pagamento e a pressão que isso exerce sobre o governo precisa ser disciplinada”, disse.

Isso é inédito. Um integrante do governo, o devedor, declara explícita e unilateralmente que vai disciplinar o recebimento dos direitos do credor. Os reis medievais diziam o mesmo quando decidiam não pagar suas dívidas, mas esse tempo passou. O calote pelo setor público não é típico de nações civilizadas.

A medida vai permitir a elevação do valor médio do novo programa que substituirá o Bolsa Família. Nada contra melhorar a vida dos menos favorecidos, mas isso não pode ser feito de forma irresponsável e eleitoreira. Sim, o objetivo é turbinar a candidatura de Bolsonaro à reeleição. Pior, o gasto será financiado pelos que batalharam anos para obter o reconhecimento de seus direitos no Judiciário. Assim entende o ministro da Cidadania, para quem o novo programa não será viável sem a emenda constitucional dos precatórios.

Continua após a publicidade

Publicidade

Essa é uma matéria exclusiva para assinantes. Se já é assinante, entre aqui. Assine para ter acesso a esse e outros conteúdos de jornalismo de qualidade.

Essa é uma matéria fechada para assinantes e não identificamos permissão de acesso na sua conta. Para tentar entrar com outro usuário, clique aqui ou adquira uma assinatura na oferta abaixo

Informação de qualidade e confiável, a apenas um clique. Assine VEJA.

Plano para Democracia

- R$ 1 por mês.

- Acesso ao conteúdo digital completo até o fim das eleições.

- Conteúdos exclusivos de VEJA no site, com notícias 24h e acesso à edição digital da revista no app.

- Válido até 31/10/2022, sem renovação.

3 meses por R$ 3,00
( Pagamento Único )

Digital Completo



Acesso digital ilimitado aos conteúdos dos sites e apps da Veja e de todas publicações Abril: Veja, Veja SP, Veja Rio, Veja Saúde, Claudia, Placar, Superinteressante,
Quatro Rodas, Você SA e Você RH.

a partir de R$ 9,90/mês

ou

30% de desconto

1 ano por R$ 82,80
(cada mês sai por R$ 6,90)