Clique e Assine a partir de R$ 19,90/mês
Maílson da Nóbrega Por Coluna Blog do economista Maílson da Nóbrega: política, economia e história

A colcha de retalhos da Constituição continua a piorar

Emenda constitucional aprovada na Câmara institui benefícios corporativistas a dois segmentos da burocracia federal

Por Maílson da Nóbrega Atualizado em 24 mar 2022, 21h28 - Publicado em 24 mar 2022, 11h57

A Constituição de 1988 é uma das três mais extensas do mundo. Já nasceu com 250 artigos, além dos mais de 80 das disposições transitórias. Em apenas 33 anos, já são 116 emendas constitucionais. Em 234 anos, a Constituição americana foi emendada apenas 27 vezes. 

Constituições costumam ser textos que tratam das leis fundamentais do país, isto é, as que dizem respeito à forma de governo, à organização do Estado, às regras do Estado Democrático de Direito, aos freios e contrapesos para controle do governo e aos direitos e garantias individuais. A nossa enveredou por normas relativas a situações e campos os mais diversos. Contém trinta direitos trabalhistas, que em outros países constam de legislação ordinária ou de acordos entre patrões e empregados. Regula cinco tipos de polícia e o lugar onde deve morar o juiz. No texto original, estabeleceu um limite de 12% ao ano para a taxa de juros reais. 

Na última quarta-feira, 23, a marcha dos desatinos avançou mais uma vez. A Câmara aprovou, em dois turnos de votação, a PEC 22/11, que fixa regras para a remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Foram 438 votos favoráveis e 9 contrários no primeiro turno e 450 a 12 no segundo. A matéria vai ao Senado. A PEC é de autoria do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT). Estabelece o piso salarial nacional de dois salários-mínimos, a ser bancado pela União. O custo é de 6 bilhões de reais ao ano.

Dificilmente se encontrará uma Constituição que trate de matéria tão corriqueira, isto é, regular um piso salarial de categorias de servidores públicos. Essa aberração é consequência de três fatores: populismo, corporativismo e fuga a eventual veto do Executivo. Por isso, há uma emenda constitucional que trata das condições trabalhistas de empregadas domésticas. Uma PEC propõe que bombeiros de todo o país tenham salários pelo menos iguais aos vigentes no Distrito Federal, justamente os maiores do Brasil. Emendas constitucionais são promulgadas pelo Congresso e são tão fáceis de aprovar como uma lei comum (noutros países, o processo é lento e complexo). Emendas não se sujeitam a veto, que muito provavelmente existiria neste caso se a PEC em foco fosse tratada como lei ordinária. A expressiva maioria que apoiou a PEC é um sinal claro da irresponsabilidade social que impera no Congresso.

No atual governo, pode-se acrescentar um quarto fator, qual seja a baixa ou nenhuma capacidade do presidente da República de articular a rejeição de matéria tão incompatível com a situação fiscal e à majestade e relevância de uma Constituição. Como aconteceu em casos similares, a PEC acrescenta gastos permanentes ao Orçamento da União. 

A Constituição caminha celeremente para ser a mais emendada do planeta, se já não o é. De distorção em distorção, de aumento em aumento de seus custos, nossa incrível Carta Magna mantém-se como grande obstáculo à elevação do potencial de crescimento da economia, da renda, do emprego e da riqueza. Presta-se a beneficiar grupos de interesse da burocracia estatal, em detrimento da maioria, especialmente dos pobres. 

Continua após a publicidade


Publicidade

Essa é uma matéria exclusiva para assinantes. Se já é assinante, entre aqui. Assine para ter acesso a esse e outros conteúdos de jornalismo de qualidade.

Essa é uma matéria fechada para assinantes e não identificamos permissão de acesso na sua conta. Para tentar entrar com outro usuário, clique aqui ou adquira uma assinatura na oferta abaixo

Informação de qualidade e confiável, a apenas um clique. Assine VEJA.

Impressa + Digital

Plano completo da VEJA! Acesso ilimitado aos conteúdos exclusivos em todos formatos: revista impressa, site com notícias 24h e revista digital no app, para celular e tablet.

Colunistas que refletem o jornalismo sério e de qualidade do time VEJA.

Receba semanalmente VEJA impressa mais Acesso imediato às edições digitais no App.

a partir de R$ 39,90/mês

Digital

Plano ilimitado para você que gosta de acompanhar diariamente os conteúdos exclusivos de VEJA no site, com notícias 24h e ter acesso a edição digital no app, para celular e tablet.

Colunistas que refletem o jornalismo sério e de qualidade do time VEJA.

Edições da Veja liberadas no App de maneira imediata.

a partir de R$ 19,90/mês