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Radar Econômico Por Josette Goulart Análises e bastidores exclusivos sobre o mundo dos negócios e das finanças. Com Diego Gimenes.

PEC dos precatórios nem foi votada e já está sob risco de judicialização

Presidente da comissão de precatórios da OAB diz que a proposta de emenda é inconstitucional

Por Josette Goulart 26 out 2021, 14h40

O Plenário da Câmara dos Deputados pode apreciar ainda hoje a PEC dos Precatórios, que vai mudar o teto e abrir caminho no Orçamento para as emendas parlamentares e o Auxílio Brasil de 400 reais. Nos bastidores, a movimentação é intensa e antes mesmo de votar já começam as ameaças de judicialização. O presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo Gouvêa, diz que o substitutivo apresentado pelo relator da PEC é inconstitucional. “Parcelamento de precatórios, que são um direito líquido e despesa obrigatória do poder público, já foi julgado inconstitucional pelo STF em 3 ocasiões. Não vejo por quê ser diferente agora”, afirma Gouvêa, reforçando que vê como “muito grande” o risco de judicialização. Se aprovada na Câmara, o texto precisa ainda passar pelo crivo do Senado. Além de prever o parcelamento dos precatórios, a PEC também abriga do que Gouvêa chama de drible no teto de gastos. 

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