Maílson da Nóbrega Por Coluna Blog do economista Maílson da Nóbrega: política, economia e história

Nova constituinte pode ser mais um desastre fiscal

Estados e municípios em nova crise fiscal e elevado desemprego formariam o ambiente para piorar o desastroso legado fiscal da Constituição de 1988

Por Maílson da Nóbrega - 13 nov 2019, 10h18

A ideia de convocar uma nova Assembleia Nacional Constituinte, proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pode levar à repetição do desastre fiscal herdado da Constituição de 1988. A chamada “Cidadã” avançou na proteção dos direitos e garantias individuais, e sua elaboração foi dominada por desejos legítimos de reduzir as desigualdades, mas sem preocupação com suas consequências fiscais.

Os gastos públicos praticamente dobraram como proporção do PIB (de pouco mais de 20% para mais de 40%). A carga tributária passou de 22% para 33% do PIB. A dívida pública aumentou consideravelmente. Hoje, essa carga é semelhante à de países ricos da OCDE, sem a correspondente oferta de serviços públicos de qualidade. Caíram, em consequência, a produtividade e o potencial de crescimento da economia, do emprego e da renda.

O pano de fundo em que operaram os constituintes de 1988 era a crise econômica gestada nos últimos anos do regime militar, associada à inviabilidade financeira de estados e municípios. Além da expressiva expansão dos gastos públicos, houve substanciais remessas obrigatórias de recursos da União em favor desses entes subnacionais. As transferências do Imposto de Renda e do IPI para os fundos de participação dos estados e municípios saltaram de 33% para 47% e 57% da arrecadação desses tributos, respectivamente. A deterioração do quadro fiscal, que continuou após 1988, resultou em rigidez sem paralelo no Orçamento da União. Hoje, 93% dos gastos primários são obrigatórios restando apenas 7% para despesas correntes e de investimento.

Do lado político, os constituintes encontraram um presidente da República de baixo capital político, pouco habilitado, assim, para se contrapor aos institutos gastadores dos contribuintes. O governo apontou oportunamente os riscos, mas pouquíssimos alertas encontraram eco na Assembleia Nacional Constituinte.

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Uma nova iniciativa traria o risco de repetição do desastre fiscal. O Brasil ainda não emergiu de todo da maior recessão de sua história, causada pela desastrosa política fiscal de Dilma Rousseff. O desemprego atinge 12,5 milhões de trabalhadores. Os estados e municípios estão mergulhados em mais de suas costumeiras crises fiscais. Governadores e prefeitos, como sempre, estão à busca de novas transferências federais para enfrentar os seus problemas fiscais. E temos um presidente da República sem base parlamentar majoritária e sem a articulação política que dele se espera no regime político brasileiro.

Está, pois, armado o ambiente para que uma nova Assembleia Constituinte enverede pela criação de gastos permanentes e pela transferência de mais recursos da União em favor dos estados e municípios. Os efeitos fiscais desastrosos da Constituição de 1988 poderiam ser ampliados, jogando o país numa crise fiscal, econômica e social sem precedentes. Não há sinais de que, decorridos 31 anos da Cidadã, a classe política tenha criado uma cultura de responsabilidade fiscal. Na verdade, tudo continua como dantes.

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