Dilma veta doação eleitoral de empresas e voto impresso

Petista sanciona a chamada minirreforma eleitoral, cuja votação foi concluída em setembro pelo Congresso Nacional

Por Laryssa Borges SEGUIR SEGUINDO 29 set 2015, 20h04

A presidente Dilma Rousseff durante cerimônia do Prêmio Jovem Cientista, no Palácio do Planalto, em Brasília (Ueslei Marcelino/Reuters)

A presidente Dilma Rousseff vetou nesta terça-feira a possibilidade de empresas fazerem doações eleitorais para partidos políticos e candidatos e também barrou a obrigatoriedade do voto impresso nas eleições. A petista sancionou a chamada minirreforma eleitoral, cuja votação foi concluída em setembro pelo Congresso Nacional. Com o veto, vale neste momento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) há cerca de duas semanas, quando a Corte impôs uma significativa mudança no sistema de arrecadação de campanhas eleitorais e partidos políticos ao considerar inconstitucional a possibilidade de empresas fazerem doações de dinheiro.

Embora o Congresso Nacional tivesse concluído a votação de uma minirreforma política garantindo que empresas pudessem doar a partidos até o limite de 20 milhões de reais, o veto presidencial era dado como certo porque o entendimento do governo era o de que o Palácio do Planalto não deveria afrontar a decisão da mais alta Corte do país. Ao barrar as doações empresariais em campanhas, o STF considerou que repasses financeiros de pessoas jurídicas violam princípios como a soberania popular e a isonomia dos candidatos e, portanto, são ilegais.

A despeito da controvérsia sobre a falta de modulação da decisão do tribunal – o que minimizaria questionamentos sobre quando a proibição do financiamento privado entraria em vigor – o Supremo considera que a proibição de empresas doarem dinheiro para o caixa de partidos vale desde o dia 17 de setembro, quando o julgamento sobre o tema foi concluído.

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Ao vetar as doações empresariais a campanhas, a presidente Dilma Rousseff derrubou, entre outros pontos, o teto de 20 milhões de reais para as empresas doarem e também acabou com a regra aprovada pelo Congresso que fixava o limite no valor dos repasses de até 2% do faturamento bruto da companhia no ano anterior à eleição.

A decisão deve reforçar o movimento capitaneado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de vincular a votação do controverso veto presidencial sobre o reajuste do Poder Judiciário, agendada para esta quarta-feira, com a inclusão em pauta, na mesma sessão do Congresso desta quarta, do veto sobre financiamento eleitoral por empresas.

Voto impresso – Ao sancionar a minirreforma eleitoral, a presidente também derrubou a obrigatoriedade de a urna eletrônica imprimir o registro de cada voto do eleitor.