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Código Penal

15/04/2014

às 12:22 \ História em Imagens

Joaquim Barbosa precisa conhecer o vídeo de estreia de Rodrigo Grassi: o meliante homiziado no Congresso ordena ao ministro que passe o Carnaval no Bola Preta

ATUALIZADO ÀS 12H22

Depois de processar o jornalista Ricardo Noblat por ter enxergado uma ofensa racista que não houve, o ministro Joaquim Barbosa preferiu não escutar insultos criminosos berrados a poucos metros dos seus ouvidos por Rodrigo Grassi, assessor da deputada federal Erica Kokay. “Nem notei”, minimizou Barbosa. “Quando fui notar, já estava dentro do carro. Foi quando eu vi que eram três, quatro pessoas se manifestando. O Brasil é uma democracia, faz parte das liberdades”. A brandura do ministro animou a parlamentar do PT do Distrito Federal a absolver liminarmente o subordinado.

“Ele não estava em horário de trabalho”, alegou a chefe do caso de polícia. ”Não vou entrar no mérito se ele agiu corretamente. O que posso dizer é que não estava em horário de trabalho e nem estava representando o gabinete. Ele só representa quando está a serviço. E ele cumpre sua jornada de trabalho absolutamente dentro daquilo para o que é contratado”. Conjugados, o equívoco de Barbosa e o cinismo da deputada autorizam um funcionário do Congresso a agir, assim que o expediente termina, com a selvageria dos bucaneiros de torcida organizada.

O que muda é o alvo: em vez de adversários do seu time, o torcedor do Fluminense atacou o chefe do Poder Judiciário. Como atesta o vídeo que documentou a agressão, o ministro foi provocado com palavras de ordem que celebram o presidiário José Dirceu e acusado aos gritos de projeto de ditador, autoritário, tucano e corrupto. Pela reação misericordiosa, não ouviu nada de mais. Talvez mude de ideia, e descubra que está lidando com um reincidente sem cura, depois de apresentado ao vídeo acima, que registra a estreia de Rodrigo Grassi no combate ao inimigo de toga. Embora tenha sido divulgado antes da agressão ocorrida em Brasília, só virou sucesso de público na internet quando o protagonista pousou no noticiário político-policial.

Batizado de “Recado pro Joaquim Barbosa”, assim começa o desfile de abjeções: “Eu queria mandar aqui um recado pra o ministro Joaquim Barbosa, o Batman da VEJA, das elites e da Rede Globo: Oh, ministro, quer dizer então que o único que detém saber jurídico, o único que vota de acordo com o jurisdiquês é o senhor? Quer dizer então que quem votar em desacordo com Vossa Excelência é político, é isso? Seu autoritário!”. Sem camisa, de óculos escuros, carregando no sotaque carioca, o quase quarentão que prolonga os fios traseiros para disfarçar o desmatamento dos cabelos da frente sublinha o falatório com o tom cafajeste dos que se julgam condenados à perpétua impunidade:

“Outra coisa: já que o senhor é o bonzinho, o senhor é o santinho, explica aí para a sociedade como foi que o senhor comprou à vista um apartamento, um milhão de dólares, em Miami? Explica aí que o senhor se apropriou do endereço do seu apartamento funcional para criar uma empresa particular. Explica, ministro! Explica também como é que o senhor tem utilizado as passagens aéreas do Supremo para o senhor, para a sua esposa, para eventos que nada têm a ver com o Supremo. Explica, ministro!” O atrevimento chega ao climax no fecho nos segundos finais: “Então, senhor ministro, tá brabinho? Tá com raivinha?. Vai pular o Carnaval. Aproveita o Carnaval aí. Pega uma daquelas máscaras de Vossa Excelência que ficou encalhada, que ninguém quis comprá lá e vai cantá lá: Lugar quente é na cama ou então no Bola Preta. Quebrou a cara, seu coxinha!”

Especialmente sensível a insinuações racistas, Joaquim Barbosa decerto enxergará o que está embutido na escolha do bloco carnavalesco. O delinquente sustentado com o dinheiro dos pagadores de impostos poderia ter sugerido, por exemplo, a Banda de Ipanema. Não foi por acaso que ordenou ao ministro que se juntasse ao Bola Preta. Gente assim parece perigosa, mas nem precisa de castigos duros para ficar exemplarmente mansa. A valentia dos rodrigos grassis não dura mais que uma semana na cadeia.

24/09/2013

às 14:56 \ Feira Livre

‘Prioridade à desobstrução da Justiça’, editorial do Globo

Publicado no Globo desta terça-feira

A polêmica sobre a admissão dos embargos infringentes no julgamento do mensalão recolocou em debate o problema do excesso de recursos a que o réu dispõe para retardar quase indefinidamente a conclusão do processo em que foi condenado. E não só isso, mas também as possibilidades que existem de redução do rigor da pena. Antes de tudo, deve-se escapar da visão maniqueísta segundo a qual qualquer crítica ao emaranhado de leis e códigos da Justiça brasileira, que permitem a eternização de processos, pode levar à precarização dos direitos de defesa e ao desmonte do “devido processo legal”.

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17/09/2013

às 17:37 \ Direto ao Ponto

Celso de Mello tem o dever de impedir o avanço da trama liberticida que denunciou

ATUALIZADO ÀS 12H52

Já na sessão inaugural, em 2 de agosto de 2012, o ministro Celso de Mello pulverizou a conversa fiada dos advogados (e ministros) a serviço dos acusados com um perfeito resumo da ópera cujo desfecho o Supremo Tribunal Federal começaria a decidir:

“Nada mais ofensivo e transgressor à paz pública do que a formação de quadrilha no núcleo mais íntimo e elevado de um dos Poderes da República com o objetivo de obter, mediante perpetração de outros crimes, o domínio do aparelho de Estado e a submissão inconstitucional do Parlamento aos desígnios criminosos de um grupo que desejava controlar o poder, quaisquer que fossem os meios utilizados, ainda que vulneradores da própria legislação criminal”.

Clara e contundente, a sinopse da história avisou que o estaria em julgamento algo muito maior que o cortejo de estupros do Código Penal e de bandalheiras multimilionárias envolvendo poderosos patifes. O esquema do mensalão, constatou o decano do STF, desencadeara a ofensiva arquitetada pelo estado-maior do lulopetismo para lograr a captura do Estado, o desmonte do regime democrático e a submissão da sociedade brasileira a antiguidades ideológicas que caducaram no século 20. Como sabe o mais ingênuo dos capinhas, a execução de um projeto desse porte requer contingentes bem mais numerosos que o bando fora-da-lei denunciado pela Procuradoria Geral da República e processado pelo Supremo.

A exemplo de dezenas de oficiais graduados, o comandante supremo do exército golpista foi poupado do acerto de contas com a Justiça. “Nunca fiz nada sem a prévia autorização do presidente Lula”, disse em agosto de 2005 José Dirceu, condenado a uma temporada na cadeia por ter chefiado simultaneamente a Casa Civil e uma quadrilha. O tempo demonstrou a solidez dos laços que unem os réus e os que escaparam do tribunal. Os sacerdotes da seita lulopetista fingem que foi tudo invencionice da imprensa  e que as ovelhas ameaçadas pelo camburão foram vítimas de um “julgamento político”.

Depois da descoberta do escândalo, os conspiradores só ficaram mais cuidadosos. Mas o mensalão nunca deixou de existir, constatou em 8 de agosto de 2011 o post reproduzido na seção Vale Reprise. O que mudou foi a metodologia. Até meados de 2005, o Planalto e o PT centralizavam a arrecadação e o repasse dos milhões de reais que estimulavam o ânimo guerreiro dos companheiros e a lealdade dos comparsas. Agora, já não é preciso forjar empréstimos bancários ou extorquir estatais, nem carregar malas de dólares. Em vez de doações em dinheiro, os partidos da aliança governista ganham ministérios ─ cofres incluídos ─ e a autorização para roubar impunemente. O loteamento do primeiro escalão é o mensalão sem intermediários.

Até o começo do julgamento, os donos do Brasil Maravilha imaginaram que o Judiciário não criaria problemas: os ministros nomeados por Lula e Dilma decerto retribuiriam a indicação para o STF com a absolvição dos meliantes de estimação. Os recalcitrantes, caso houvesse algum, acabariam por render-se às pressões do Mestre. Surpreendidos pela altivez dos juízes que se recusaram a barganhar sentenças, os padrinhos arrogantes entenderam que só estariam seguros se contassem com uma bancada majoritária formada  exclusivamente por lewandowskis e toffolis. Lula acha que errou ao escolher Joaquim Barbosa, Carmen Lúcia e Ayres Britto. Dilma acha que se equivocou ao indicar Luiz Fux. Ambos acham que acertaram na mosca com a nomeação de Rosa Weber, Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso. Os ministros de confiança já são cinco.

Se o PT vencer a próxima eleição presidencial, a maioria será alcançada em novembro de 2015, quando Celso de Mello terá de aposentar-se e será substituído por alguma figura pronta para afrontar o Brasil decente com o elogio do cinismo. O processo aberto em agosto de 2007 ainda não foi concluído. Caso sejam aceitos os embargos infringentes, vai recomeçar do zero. E com outro relator. E com cinco togas dispostas a endossar qualquer chicana protelatória que adie o desfecho do julgamento e encurte o tempo que falta para a prescrição dos crimes. Quando Celso de Mello completar 70 anos, é certo que o processo não terá chegado ao fim. E a história estará condenada a um final infeliz.

Aparentemente, o decano do STF se considera prisioneiro de uma declaração favorável aos embargos infringentes feita na mesma sessão de 2 de agosto de 2012. O que parece coerência pode ser o outro nome da teimosia. Sua biografia não se tornaria menos luminosa ─ ao contrário ─ se mudasse de ideia sobre a velharia jurídica já banida dos outros tribunais. Os cinco ministros que honraram o Supremo ofereceram argumentos suficientemente robustos para que Celso de Mello a eles se junte. O que pode deslustrar-lhe a biografia será a constatação de que considera o regimento do STF mais importante que a democracia ainda na infância.

Se não revogou o parecer que escancarou a essência do esquema do mensalão, o ministro tem o dever de rejeitar os embargos infringentes. Repita-se: falta apenas uma toga para a consumação do plano obsceno que ele próprio denunciou há pouco mais de um ano. Ou Celso de Mello detém agora o avanço dos liberticidas ou desmatará o caminho que levará os marginais do poder ao domínio do Estado brasileiro.

19/08/2013

às 20:30 \ Direto ao Ponto

Autor do projeto que libera o uso do chicote na cadeia, Reditario Cassol precisa explicar se o método valerá para o filho presidiário

Primeiro suplente do senador Ivo Cassol, eleito pelo PP de Rondônia, o catarinense Reditario Cassol tinha 75 anos quando o filho resolveu presenteá-lo com 126 dias de inquilinato na Casa do Espanto. Para sair de folga, o titular invocou a necessidade de cuidar da saúde que o pai esbanjou entre 13 de julho e 11 de novembro de 2011, período dedicado à aprovação de um projeto de lei concebido para suprimir regalias e  restringir benefícios concedidos a presidiários brasileiros.

Na tarde de 6 de outubro de 2011, o representante de Rondônia subiu à tribuna do Senado para justificar as alterações no Código Penal, na Lei de Execuções Penais e em outros textos legais. A reportagem do Globo sobre a performance de Reditario destacou uma frase que propõe a  ressurreição do chicote como instrumento de ressocialização de criminosos que cumprem penas de prisão:

“Nós temos que modificar um pouco a lei aqui no nosso Brasil, de modo que venha favorecer sim as famílias honestas, as famílias que trabalham, que lutam, que pagam imposto para manter o Brasil de pé e não criar facilidade para pilantra, vagabundo, sem-vergonha, que devia estar atrás da grade de noite e de dia trabalhar, e quando não trabalhasse de acordo, o chicote, que nem antigamente, voltar”.

Algum redator misericordioso retocou e maquiou a declaração antes de publicá-la, informa o vídeo que mostra 4:20 do palavrório. É uma peça retórica assombrosa. Com um sotaque ainda fora de catálogo, o pai de Ivo e da lei da chibata guilhotina plurais, tortura palavras e algema o raciocínio lógico com o desembaraço de quem acredita que, depois de Lula e de Dilma Rousseff, foram revogadas todas as regras gramaticais. Ainda assim, é possível compreender que o orador acha essencial jogar muito mais pesado contra o time dos engaiolados.

Passados menos de dois anos, por envolvimento em licitações fraudulentas nos tempos em que agiu no cargo de prefeito de Rolim de Moura, Ivo Cassol foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a quatro anos, oito meses e 26 dias de prisão em regime semiaberto. Mas os ministros também decidiram que cassação de mandato é atribuição do Congresso. Se acabar absolvido pelos colegas, o filho de Reditario poderá transformar-se no primeiro senador presidiário da história.

O pai precisa informar urgentemente se a metodologia do chicote também será aplicada a delinquentes que dormem na cadeia e fingem trabalhar durante o dia.

13/05/2013

às 16:54 \ Direto ao Ponto

Faz 171 dias que Lula foge como o diabo da cruz de perguntas sobre o Caso Rose. Vamos festejar o recorde do Um Sete Um

O Dicionário Houaiss relaciona os seguintes significados para a expressão “um sete um”: 1. aquele que pratica o crime de estelionato; estelionatário 2. pessoa que mente ou que engana outras, com o objetivo de levar vantagem, de explorá-las, ou que não cumpre o que diz ou promete; trapaceiro, vigarista 3. pessoa que fala muito e gosta de contar vantagem, aparentar superioridade, exagerando ou inventando feitos ou qualidades.

Faz 171 dias que o ex-presidente Lula foge como o diabo da cruz de perguntas sobre o caso de polícia em que se meteu ao lado da segunda-dama Rosemary Noronha. É mais que um número. É um artigo do Código Penal. E é, como se vê pelo Houaiss, verbete de dicionário. Tudo somado, é muito justo festejar o novo recorde estabelecido pelo palanque ambulante que só desliga o serviço de som quando sobram culpas e falta álibi.

O comentarista FPenin sugere que sejam divulgadas algumas das incontáveis grafias do número “tão importante para a moralidade na política”. Confiram:

Algarismos arábicos: 1-7-1;
Algarismos romanos: C L X X I;
Francês: UN-SEPT-UN;
Português: UM-SETE-UM;
Inglês: ONE-SEVEN-ONE;
Grego: EN-HEPTA-EN;
Alemão: EINS-SIEBEN-EINS;
Castelhano: UNO-SIETE-UNO;
Latim: UNUS-SEPTEM-UNUS.

A coluna vai encomendar a Carlinhos Brown (e distribuir entre os amigos) um lote de caxirolas que exibirão, num retângulo vermelho,as distintas grafias de UM SETE UM com letras ou algarismos verdes e amarelos. Um dia Lula terá de falar. Os comentaristas saberão como usar as caxirolas.

10/04/2013

às 18:53 \ Feira Livre

Vejam a atualização das regras da coluna para a liberação de comentários

Pare para observar as novas regras de comentários do blog

Parem e, por favor, leiam a atualização das regras para comentários no blog

Ricardo Setti e eu entendemos que chegou a hora de atualizar e aperfeiçoar as normas que regem a publicação de comentários nas duas colunas. Reiterando que a esmagadora maioria dos textos enviados pelos leitores enriquece este espaço, promove o debate de ideias e estimula a livre manifestação do pensamento, vamos às novidades.

Um número considerável de comentários exige a intervenção da equipe da coluna, com asteriscos ou outros recursos ─ quando não são diretamente deletados ─, para evitar ofensas, grosserias e outros excessos que podem resultar em medidas legais contra o responsável pelo blog, a direção do site e a Editora Abril. É sempre bom lembrar que os colunistas são responsáveis, civil e criminalmente, por todos os textos publicados em seus blogs, incluídos os comentários de leitores.

Setti e eu gastamos, no trato com comentários indevidos, um tempo que seria muito mais bem aplicado no exame dos assuntos que interessam aos leitores e no aperfeiçoamento do conteúdo dos posts. De agora em diante, não mais serão publicados comentários que contenham as impropriedades abaixo relacionadas. Os princípios gerais seguem as regras que orientam o site de VEJA, com alguns acréscimos:

APROVAMOS comentários

* em que o leitor expressa a sua opinião, ainda que divergente das apresentadas pelo blog e por autores e/ou entrevistados em reportagens, artigos, vídeos, fotos e demais conteúdos do site de VEJA, desde que os pontos de vista sejam formulados em linguagem civilizada.

NÃO aprovamos comentários que

* critiquem outros colunistas de VEJA ou posts por eles publicados. Tais críticas devem ser dirigidas aos próprios colunistas;

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* sejam ininteligíveis. (Atenção: os erros de português não impedirão a publicação de um comentário – a menos que as incorreções o tornem ininteligível. Tais erros não serão corrigidos para publicação.)

* sejam escritos apenas em maiúsculas.

* cuja extensão ultrapasse mil palavras.

Em princípio, críticas e discordâncias não são ofensivas. São considerados ofensivos comentários que, de alguma forma, visem desqualificar, diminuir, denegrir, humilhar ou agredir o criticado, e não suas ideias.

Para finalizar, lembramos que a clonagem de nomes e apelidos de outros usuários para emitir opiniões em nome deles pode configurar crime de falsidade ideológica, sujeito a pena de cadeia (artigo 299 do Código Penal).

Abraços, amigos.

Ricardo Setti e Augusto Nunes

07/08/2012

às 16:48 \ Feira Livre

‘Ato de compra’, um artigo de Dora Kramer

PUBLICADO NO ESTADÃO DESTA TERÇA-FEIRA

DORA KRAMER

Os advogados começaram ontem suas defesas no processo do mensalão insistindo na tese de que para todos os efeitos seus clientes não cometeram crime algum à luz do Código Penal. São meros infratores eleitorais.Não obstante a exigência de conduta legalmente correta, transparente, impessoal e moralmente aceitável na vida pública, expressa no artigo 37 da maior de todas as leis, convencionou-se que o transgressor da legislação eleitoral é, ao fim e ao cabo, uma vítima do sistema.Cheio de falhas, brechas, irrealista, hipócrita e obsoleto, não deixaria aos usuários (vale dizer, partidos e políticos) outra opção a não ser a transgressão.De onde, por ocasião de escândalos defende-se a reforma política. Evidentemente, e não por acaso, com ânimo inversamente proporcional à falta de entusiasmo desses mesmos personagens ante a oportunidade concreta de alterar as malfadadas normas que os levam a viver muito a contragosto na ilegalidade.No decorrer do julgamento o argumento que atribui poderes saneadores à reforma política ressurgirá na boca dos que pretendem amoldar os réus ao perfil de vítimas do sistema.

Ainda que se tome como verdadeira a versão de que o dinheiro que correu do PT aos partidos aliados via valerioduto foi empregado na quitação de dívidas eleitorais, é de se perguntar o que mesmo o sistema tem a ver com as escolhas de cada um.

Está demonstrado, e a defesa dos réus não nega, que o PT ao chegar ao poder escolheu assegurar maioria no Congresso distribuindo dinheiro a partidos até então militantes no outro lado do balcão como base de apoio dos governos anteriores, todos adversários do PT.

Conforme ressaltou a Procuradoria-Geral da República em peça que os advogados não conseguiram desconstruir ─ ao menos não em suas sustentações orais ─ pouco importa o destino do dinheiro.

O problema não é o gasto. É a deterioração legal e moral contida no ato da compra.

07/10/2011

às 18:12 \ Vídeos: Entrevista

Luíza Nagib Eluf, procuradora de Justiça: ‘Sou favorável à descriminalização do aborto’

Aiuri Rebello

Procuradora de Justiça de São Paulo especializada na área criminal, Luiza Nagib Eluf formou-se em Direito na Faculdade do Largo de São Francisco, ingressou no Ministério Público em 1983 e luta há 30 anos pelos direitos da mulher. Autora de dois livros sobre os chamados crimes passionais e um de jurisprudência e doutrina, colaborou em 2001 na redação da lei 10.224, que transformou em crime o assédio sexual no ambiente de trabalho. Neste começo de primavera, Luiza aceitou o convite da Presidência do Senado para integrar a Comissão de Revisão do Código Penal, formada por 15 juristas. Remanescente da comissão que tratou do mesmo tema em 1991, ela revela nesta entrevista o que pretende fazer para apressar a modernização das leis em vigor.

O que precisa mudar no Código Penal?

Nosso Código Penal é muito antigo. Data de 1940, e o Brasil era outro naquela época. De lá para cá, houve modificações pontuais em vários  artigos. Um remendo aqui, um aumento de pena ali, e o código virou uma colcha de retalhos. Falta sistemática ao texto atual. Sem falar nas leis penais que estão fora do código. Um exemplo é a Lei de Entorpecentes, que trata de tudo sobre drogas. Em princípio, os membros da Comissão poderão propor alterações em todo o Código Penal, mas  ainda não foi realizada nossa primeira reunião, que irá estabelecer a forma de trabalho. Haverá uma sessão solene de instalação da Comissão no próximo dia 18 de outubro.

O que deve ser retirado do Código Penal?

Sou favorável à descriminalização do aborto. É uma questão de saúde pública, de saúde da mulher. É um crime que não precisaria estar no Código Penal. Devemos mudar as leis para melhor, precisamos pensar nas mulheres pobres que não têm amparo às suas necessidades, mas é claro que essa é minha opinião pessoal, não sei o que pensam os outros juristas da Comissão. No mínimo, seria importante descriminar a interrupção da gravidez em caso de fetos sem cérebro, pois se trata de uma situação torturante para a gestante. Ser obrigada a levar a gravidez até o fim para depois ver o filho morrer é inexigível. Ainda que se resolva evitar a polêmica em torno da questão, algumas adequações são urgentes. Em 1940, não havia possibilidade de saber sobre a situação do feto como se tem hoje. Veja bem: ninguém é a favor do aborto, mas não podemos deixar as mulheres desamparadas, no desespero.

O Brasil precisa de mais leis ou basta aplicar com eficácia as existentes?

As duas coisas. De modo geral, a aplicação equivocada das leis é um problema maior do que a falta de legislação. Por vezes, sinto-me frustrada com decisões judiciais que considero demasiadamente tolerantes com o crime. O trabalho mais importante da comissão será a atualização das leis existentes e gostaria que houvesse mais rigor para algumas condutas, como corrupção e acidentes com vítima provocados por motoristas alcoolizados. Vamos adequar o código à realidade brasileira, mas a eventual revolução se dará na hora de aplicar a lei.

O que fazer com os crimes que surgiram depois de 1940?

Muita coisa já foi objeto de legislação especial, fora do Código Penal. Quando o código foi escrito, ninguém poderia imaginar o que ocorreria com o surgimento da internet. Não se pode aplicar a analogia para punir criminalmente. Se não há uma lei que preveja exatamente que determinada conduta é considerada criminosa, não há crime. E a internet pode causar muitos transtornos na vida das pessoas.

Você pretende dedicar atenção especial a algumas partes do código durante os trabalhos da comissão?

Sempre me interessei de modo especial pelo crime de homicídio. Tenho dois livros relacionados aos crimes chamados passionais. Gostaria, ainda, de concentrar-me nos crimes contra a dignidade sexual e nos crimes contra a administração pública.

O Brasil tem avançado na proteção legal à mulher?

Já temos uma legislação que contempla a mulher como ser humano. Antes, a mulher não tinha os mesmos direitos do homem.Embora a evolução tenha sido notável, falta muita coisa. Falta mais respeito à sexualidade feminina, por exemplo.  A prostituição é cercada de tabus e execrações. Isso marginaliza uma quantidade enorme de mulheres.

Qual sua posição quanto à prostituição?

Eu acho que as pessoas são muito hipócritas em relação a esse tema. Apedrejar a profissional do sexo e enaltecer o cliente é simplesmente desumano. Acho triste, mas se a pessoa quer vender o corpo de livre e espontânea vontade, a Lei Penal não precisa interferir. Já que existe a prática e por enquanto parecer ser inevitável, que saia da clandestinidade. Que essas mulheres e homens tenham direito à saúde, aposentadoria, enfim, que tenham garantias mínimas dentro da atividade que escolheram para si. E que seja possível terem um local para trabalhar que não a rua.

Você participou da redação da lei sobre o assédio sexual?

Sim, fiz sugestões, mas a redação final ficou bem diferente. Levamos alguns anos para convencer a sociedade, os juristas e o Congresso Nacional de que o assédio sexual era uma realidade, um problema na vida profissional das brasileiras. Éramos acusadas de importar uma ideia dos Estados Unidos, muita gente achava que, aqui, isso não existia. Foi muito difícil introduzir a questão no Código Penal, foi um trabalho que envolveu muitas mulheres e ao final a deputada Iara Bernarde conseguiu aprovar o texto. A redação da lei que trata do assédio diz que o autor do crime tem que ter algum tipo de poder sobre a vítima e praticamente restringe o delito ao ambiente de trabalho. Usar de uma posição superior para constranger uma subordinada a fazer sexo é um crime abominável. Mas isso não acontece só no trabalho. Pode acontecer em casa ou no ambiente escolar ou em clínicas de saúde. É preciso tornar a lei um pouco mais abrangente.

As mulheres assediadas sempre recorrem à Justiça?

Não, principalmente porque é difícil provar o assédio. As mulheres se assustam com facilidade, não acreditam que serão ouvidas, desconfiam da Justiça. Se a vítima não for muito segura, não tiver muita coragem, ficará intimidada e preferirá não denunciar. A pessoa tem que recolher provas ─ vídeos, gravações, um recado escrito, por exemplo. Dependendo do caso, pode-se  fazer exame de corpo de delito. É complicado. Sobretudo no Brasil, onde as decisões judiciais sobre assuntos parecidos costumam ser discrepantes.

Como mudar essa situação?

A Justiça precisa amadurecer os critérios que adota. Em períodos de transição para uma sociedade mais moderna, como o que estamos vivendo, alguns juízes são progressistas, outros são muito retrógrados. As discrepâncias têm de ser reduzidas. A população clama por Justiça. Quer que o criminoso, seja quem for, sofra uma reprimenda à altura, não faça novas vítimas.  A impunidade só agrava a criminalidade. Não punir é o que há de pior. O povo não quer impunidade, não quer que o Brasil seja internacionalmente conhecido como o paraíso da bandidagem.

A lei favorece os criminosos do colarinho branco?

Não diria que a Lei os favorece, mas seria necessário endurecer as penas para administradores públicos corruptos e seus cúmplices do setor privado. Por vezes, o Brasil é tolerante demais com a criminalidade. Nossas penas são leves, não temos prisão perpétua, não temos pena de morte. Sou contra a pena de morte, mas poderia cogitar a prisão perpétua em alguns casos. Por exemplo, para quem reincide em crimes hediondos. Existem os irrecuperáveis. Devemos pensar na proteção da sociedade.

Quais devem ser as atribuições do Conselho Nacional de Justiça?

Sou favorável à descentralização do poder em todas as esferas. No Judiciário, no Legislativo e no Executivo.  Não concordo com a corregedora Eliana Calmon quando fala dos “bandidos escondidos atrás da toga”, porque passa uma impressão ruim do Judiciário como um todo, embora saibamos que nenhuma Instituição está livre de desvios. Evidentemente, se há alguma suspeita, é imprescindível investigar e, se for o caso, punir. Nesse sentido, é muito importante o trabalho da Corregedoria do CNJ, além das apurações nas Corregedorias dos Estados.

Você é contra a descriminalização das drogas?

Tenho horror a todas as drogas, incluindo o álcool e o cigarro. Todas causam dano imensurável à saúde e à sociedade. É uma questão de saúde pública. Temo que, se descriminalizarmos a maconha, haja aumento do uso e seja aberta uma porta perigosa para a liberação de drogas mais pesadas. É por isso que sou contra.

21/08/2011

às 18:03 \ Direto ao Ponto

O bilionário acasalamento de cabrais e cavendishs irriga os canteiros de obras

Depois de deixar eventuais explicações por conta da assessoria de imprensa, Sérgio Cabral saiu de seus cuidados para comentar a descoberta de que o governo do Rio acabou de beneficiar a Delta Construções, pertencente ao empresário Fernando Cavendish, com outro lote de “contratos para obras emergenciais” ─ sem licitação, naturalmente ─ que somam R$ 37,6 milhões. “Eu tomei conhecimento com a imprensa, não estava nem sabendo”, desconversou Cabral.

Com apenas 10 palavras, o declarante conseguiu, simultaneamente, agredir a língua portuguesa, atropelar a verdade, menosprezar a inteligência alheia, zombar da polícia, do Ministério Público e da Justiça ─ e deixar claro que se trata de um reincidente patológico. Ele prometera criar juízo ao emergir do período de luto decretado em 17 de julho pela queda de um helicóptero no litoral da Bahia. Pelo jeito, piorou.

Só no primeiro semestre deste ano, Cabral irrigou com R$ 58,7 milhões os canteiros de obras sem licitação da Delta. Abalroado pelo acidente que escancarou as relações mais que promíscuas que o ligam à família do amigo, anfitrião, patrocinador, agente de viagens e contraparente Fernando Cavendish, encomendou um código de conduta para vigiar-se. A nova safra de negócios malandros confirma que a encomenda foi mais um monumento ao cinismo.

Os contratos foram assinados por Luiz Fernando Pesão, secretário de Obras, vice-governador e candidato à sucessão do chefe e amigo. Um porta-voz da secretaria lembrou que as obras “têm alta complexidade” e que parte do dinheiro vem do governo federal. Uma nota da Delta engrossou o discurso sobre o nada: “A motivação para a escolha da Delta para obras emergenciais é o fato da empresa ter capacidade e agilidade para atender a essas demandas”.

Deve ser a única no mundo. Nos últimos quatro anos e sete meses, a empresa Cavendish faturou, em contratos com o governo do Rio, R$ 1,3 bilhão. A coisa fica mais espantosa quando exposta pela procissão de zeros à direita: R$ 1.300.000.000.00. O bilionário acasalamento de cabrais e cavendishs não é caso para código de conduta. É coisa para o Código Penal.

17/06/2011

às 21:20 \ Direto ao Ponto

Vem aí o 27 de junho. Quem merece ser homenageado pelo Dia do Quadrilheiro?

Como informou um post de 14 de março, será comemorado neste 27 de junho, pela primeira vez, o Dia do Quadrilheiro. Quadrilheiro junino, especificaram parlamentares espertos, para que os brasileiros não confundissem festas de São João com artigos do Código Penal. A coluna resolveu fundir as duas opções e inaugurar um concurso anual tão relevante quanto o HSV. A partir de hoje, os leitores-eleitores vão escolher o pai-da-pátria que, pelo que andou fazendo no sexto mês do ano, merece o título de Maior Quadrilheiro de Junho. Mandem o(s) nome(s) do(s) candidato(s) em comentários endereçados a este post. Os cinco mais votados disputarão a final na enquete.

A coluna tem certeza de que o timaço de comentaristas saberá agir com o já conhecido espírito cívico e o habitual discernimento.

 

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