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TCU autoriza retomada da licitação de portos

Técnicos do órgão sugeriram mudanças nos cálculos de receita, investimento e custo operacional

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) deu sinal verde para o governo retomar o processo de licitação dos arrendamentos de áreas nos portos públicos em Santos (SP) e no Pará. Eles também recomendaram a redução das estimativas de receita, investimento e custo operacional, e elevaram a projeção de pagamentos das empresas às autoridades portuárias.

Pelas novas contas dos técnicos, o investimento previsto nessas áreas cai de 2,9 bilhões para 2,4 bilhões de reais. Os custos operacionais, anteriormente estimados em 6,3 bilhões, agora ficam em 5,9 bilhões de reais, enquanto a projeção de receitas diminui de 18,7 bilhões para 17,2 bilhões de reais. O único item que aumentou foi a estimativa de pagamentos anuais à autoridade portuária, que passa de 102 milhões para 115 milhões de reais.

Vale ressaltar, contudo, que o parecer favorável dos técnicos não resolve as dificuldades do governo em tocar o programa de concessões em portos. A avaliação dos técnicos foi encaminhada à ministra Ana Arraes e a caberá a ela acolher ou não as sugestões e levar novamente o tema a plenário – o que não tem data para ocorrer. Há quem diga que a concessão dos portos só saia no ano que vem.

Em dezembro passado, Ana fez 19 ressalvas ao edital da licitação de áreas portuárias, com o apoio da maioria dos demais ministros do TCU. A Secretaria de Portos recorreu de quatro pontos e respondeu, em janeiro, os outros 15. O parecer dos técnicos se refere a esses últimos.

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A licitação dos portos está pendente também por causa de um terceiro processo no TCU, que questiona a escolha sem licitação pública da Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP), para elaborar os estudos técnicos e econômicos das novas concessões.

Embora tenham sugerido ao TCU autorizar o seguimento das concessões, os técnicos alertam que há riscos de que outros processos em tramitação no TCU levem a uma revisão dos editais. Um exemplo é o questionamento jurídico sobre a escolha da Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP) para elaborar os estudos técnicos e econômicos das novas concessões. A contratação foi feita sem licitação pública e a qualidade dos projetos é questionável.

Há ainda um conjunto de três processos, todos referentes à área de Santos denominada STS10. As empresas Deicmar, Rodrimar e uma companhia representada pela Camargo Ferraz Advogados questionam a legalidade, legitimidade, eficiência e economicidade dos estudos. Segundo o relatório, o governo propôs para a área um terminal de contêineres e veículos ou só veículos. As empresas alegam, porém, que seriam desnecessárias as obras de reforço estrutural e dragagem exigidas pelo governo. Os técnicos recomendam que a Secretaria de Portos atente-se a esses outros processos que correm na Justiça.

Combustíveis – Outro processo que tramita no TCU foi movido pela Petróleo Sabbá S.A , uma empresa distribuidora de combustíveis que opera no porto de Miramar (PA). Ela alega que o governo não poderia ter incluído suas áreas na licitação, pois os contratos ainda não venceram.

Há ainda um processo envolvendo a área de Santos denominada STS 15, apontando falhas nos estudos técnicos. A reclamante alega que as tarifas de armazenagem de importação estão defasadas, a previsão de investimentos está inadequada e que há falhas no modelo financeiro.

(Com Estadão Conteúdo)