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Senado aprova PEC da Transição que amplia teto para R$ 145 bi

Texto é tido como prioridade do governo Lula para pagar o Bolsa Família de R$ 600; proposta prevê espaço extrateto para investimentos

Por Larissa Quintino Atualizado em 8 dez 2022, 07h37 - Publicado em 7 dez 2022, 21h36

O Senado Federal aprovou em dois turnos o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 32, conhecida como PEC da Transição. Foram 64 votos a favor e 16 contra no primeiro e 64 a 13 no segundo turno. Caso aprovada na Câmara dos Deputados, o texto permite a ampliação de 145 bilhões de reais no teto de gastos em 2023, espaço fiscal a ser usado para o pagamento de 600 reais mensais do programa Bolsa Família. As verbas para a manutenção do patamar mensal do programa de transferência de renda é tratada como a prioridade número 1 do futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Além do pagamento de 600 reais do Bolsa Família, o ‘teto ampliado’ também deve servir para pagar um bônus para famílias beneficiárias do programa social de 150 reais por criança de zero a seis anos. Recomposição do orçamento do programa Farmácia Popular, bem como aumento real do salário mínimo também devem ser instituídos já no início de 2023 com a aprovação da PEC.

Além da ampliação do teto, o texto também prevê espaços extrateto. São 23 bilhões de reais para investimentos fora desse limite em caso de arrecadação de receitas extraordinárias. Além disso, há um artigo que prevê o uso de cotas do PIS/Pasep esquecido pelo trabalhador há mais de 20 anos. Com isso, o espaço total deve ficar na casa dos 192 bilhões de reais.

Resultado da votação do segundo turno da PEC da Transição no Senado
Resultado da votação do segundo turno da PEC da Transição no Senado – 07/12/2022 – (Roque de Sá/Agência Senado/Divulgação)

Primeira votação

Por se tratar de mudança constitucional, a PEC precisa passar por mais um turno no Senado. Se aprovada, segue para a Câmara dos Deputados. É possível acelerar a tramitação com acordos para derrubar o intervalo entre as sessões e fazer as duas votações seguidas. No caso da Câmara, o novo governo articula para apensar a PEC a outra proposta que já tenha passado nas fases de comissão para agilizar a votação, como foi feito na aprovação da PEC das Bondades, em julho deste ano. Na ocasião, o governo de Jair Bolsonaro (PL) furou o teto em 41 bilhões de reais para a concessão de benefícios sociais às vésperas da eleição, como o bônus que elevou o Bolsa Família para 600 reais.

A transição do governo Lula tem pressa em aprovar o texto antes do recesso parlamentar e do fim desta legislatura para não precisar interromper o pagamento dos 600 reais do Bolsa Família.

Tramitação

Da entrega da proposta inicial da equipe de transição, feita pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin em 17 de novembro, até o texto que está na mesa do Senado para votação, houve alterações. Em vez de excetuar todo o gasto do Bolsa Família do teto de gastos, o relator da PEC, Alexandre Silveira (PSD-MG), prevê no parecer a ampliação da margem do teto. Instituído em 2016, o teto funciona como uma barreira fiscal que limita a dívida pública e proíbe o governo de aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação.

A decisão por ampliar o teto — por um limite de dois anos e não quatro, como previsto inicialmente — e não excetuar todo o valor do Bolsa Família é uma tentativa do relator de sinalizar de positivamente ao dispositivo de responsabilidade fiscal. Apesar da grande ampliação, o efeito é menos preocupante do que um “cheque em branco” para programas sociais, com os gastos fora do teto por tempo indeterminado, como chegou a ser aventado pela transição no início da discussão do texto.

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Além disso, o projeto que será votado prevê prazo de oito meses após a aprovação do texto para que o novo presidente apresente qual será a nova âncora fiscal do governo.  Até agosto do próximo ano, Lula deverá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar “com o objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, afirma o texto.

Essa ampliação do teto de gastos, de acordo com o relatório, será de no máximo 145 bilhões de reais, 30 bilhões a menos do montante estimado para custear o Bolsa Família. A ideia inicial da transição era excluir do teto todo o limite para custeio do programa, incluindo os 105 bilhões de reais previstos no Orçamento deixado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para pagar o Auxílio Brasil com valor médio de 405 reais, abaixo da sua promessa de campanha, que previa a manutenção dos 600 reais. A redução de 30 bilhões foi acordada com a base do atual governo.

Na última versão do relatório, Silveira incluiu ainda o Auxílio Gás no rol de programas que ficam dispensados de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, o benefício fica isento de compensação fiscal quanto à criação, à expansão ou ao seu aperfeiçoamento.

A proposta também prorroga até 2024 uma regra que já existe para auxiliar o governo a cumprir as contas públicas, porque desvincula 30% do que é arrecadado com contribuições sociais para cobrir outras despesas, sem prejuízo da Previdência.

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