O Senado Federal aprovou em dois turnos o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 32, conhecida como PEC da Transição. Foram 64 votos a favor e 16 contra no primeiro e 64 a 13 no segundo turno. Caso aprovada na Câmara dos Deputados, o texto permite a ampliação de 145 bilhões de reais no teto de gastos em 2023, espaço fiscal a ser usado para o pagamento de 600 reais mensais do programa Bolsa Família. As verbas para a manutenção do patamar mensal do programa de transferência de renda é tratada como a prioridade número 1 do futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Além do pagamento de 600 reais do Bolsa Família, o ‘teto ampliado’ também deve servir para pagar um bônus para famílias beneficiárias do programa social de 150 reais por criança de zero a seis anos. Recomposição do orçamento do programa Farmácia Popular, bem como aumento real do salário mínimo também devem ser instituídos já no início de 2023 com a aprovação da PEC.

Além da ampliação do teto, o texto também prevê espaços extrateto. São 23 bilhões de reais para investimentos fora desse limite em caso de arrecadação de receitas extraordinárias. Além disso, há um artigo que prevê o uso de cotas do PIS/Pasep esquecido pelo trabalhador há mais de 20 anos. Com isso, o espaço total deve ficar na casa dos 192 bilhões de reais.

Primeira votação

Por se tratar de mudança constitucional, a PEC precisa passar por mais um turno no Senado. Se aprovada, segue para a Câmara dos Deputados. É possível acelerar a tramitação com acordos para derrubar o intervalo entre as sessões e fazer as duas votações seguidas. No caso da Câmara, o novo governo articula para apensar a PEC a outra proposta que já tenha passado nas fases de comissão para agilizar a votação, como foi feito na aprovação da PEC das Bondades, em julho deste ano. Na ocasião, o governo de Jair Bolsonaro (PL) furou o teto em 41 bilhões de reais para a concessão de benefícios sociais às vésperas da eleição, como o bônus que elevou o Bolsa Família para 600 reais.

A transição do governo Lula tem pressa em aprovar o texto antes do recesso parlamentar e do fim desta legislatura para não precisar interromper o pagamento dos 600 reais do Bolsa Família.

Tramitação

Da entrega da proposta inicial da equipe de transição, feita pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin em 17 de novembro, até o texto que está na mesa do Senado para votação, houve alterações. Em vez de excetuar todo o gasto do Bolsa Família do teto de gastos, o relator da PEC, Alexandre Silveira (PSD-MG), prevê no parecer a ampliação da margem do teto. Instituído em 2016, o teto funciona como uma barreira fiscal que limita a dívida pública e proíbe o governo de aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação.

A decisão por ampliar o teto — por um limite de dois anos e não quatro, como previsto inicialmente — e não excetuar todo o valor do Bolsa Família é uma tentativa do relator de sinalizar de positivamente ao dispositivo de responsabilidade fiscal. Apesar da grande ampliação, o efeito é menos preocupante do que um “cheque em branco” para programas sociais, com os gastos fora do teto por tempo indeterminado, como chegou a ser aventado pela transição no início da discussão do texto.

Além disso, o projeto que será votado prevê prazo de oito meses após a aprovação do texto para que o novo presidente apresente qual será a nova âncora fiscal do governo.  Até agosto do próximo ano, Lula deverá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar “com o objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, afirma o texto.

Essa ampliação do teto de gastos, de acordo com o relatório, será de no máximo 145 bilhões de reais, 30 bilhões a menos do montante estimado para custear o Bolsa Família. A ideia inicial da transição era excluir do teto todo o limite para custeio do programa, incluindo os 105 bilhões de reais previstos no Orçamento deixado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para pagar o Auxílio Brasil com valor médio de 405 reais, abaixo da sua promessa de campanha, que previa a manutenção dos 600 reais. A redução de 30 bilhões foi acordada com a base do atual governo.

Na última versão do relatório, Silveira incluiu ainda o Auxílio Gás no rol de programas que ficam dispensados de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, o benefício fica isento de compensação fiscal quanto à criação, à expansão ou ao seu aperfeiçoamento.

A proposta também prorroga até 2024 uma regra que já existe para auxiliar o governo a cumprir as contas públicas, porque desvincula 30% do que é arrecadado com contribuições sociais para cobrir outras despesas, sem prejuízo da Previdência.