Longe de ser novidade, o debate sobre a reforma tributária é recorrente no noticiário econômico brasileiro. Já em 1995 o então presidente Fernando Henrique Cardoso tentou emplacar uma simplificação dos impostos no Brasil, mas terminou seu segundo mandato em 2002 sem sucesso nessa seara. Todos os mandatários desde então tentaram desatar o nó tributário brasileiro. É das raras unanimidades no Brasil que o problema é enorme e precisa ser resolvido, mas a inflexibilidade — justificada ou não — das muitas partes na discussão inviabilizou uma solução até hoje. O resultado é uma economia ineficiente e com dificuldade crônica de crescer. E o preço é pago por todos os brasileiros.

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A aprovação de uma reforma tributária ampla, que melhore o ambiente de negócios e estimule investimentos no setor produtivo, pode trazer um incremento de até 12% no PIB nos próximos 15 anos, resultado dos ganhos de competitividade da produção nacional em relação aos concorrentes externos e da melhor alocação dos recursos produtivos.

O estudo que chegou a este número, de autoria dos economistas Edson Domingues e Debora Cardoso, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), estima que esse potencial de crescimento seria possível com a substituição de cinco tributos – três federais (PIS, Cofins e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). As atuais taxações seriam trocadas por dois impostos sobre bens e serviços, nos moldes do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), e um imposto seletivo. Este último, que vem sendo chamado de “imposto do pecado”, seria cobrado sobre combustíveis fósseis, fumo e bebidas alcoólicas.

Diversos modelos, mais parecidos ou menos com o proposto no referido estudo, foram discutidos no Congresso desde a década de 1990. As PECs em trâmite na última legislatura tinham exatamente esta espinha dorsal, mas estados e prefeituras sempre as atacaram sob o argumento de que perderiam arrecadação. Essa resistência foi vencida com mudanças importantes na proposta, sendo a principal a criação do IVA-dual: um recolhido pela União, outro pelos estados e municípios. Também está sendo proposta a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, com tratamento favorecido para educação, saúde, transporte, agro, atividade pesqueira e florestais, e operações com bens imóveis.

O sistema brasileiro de tributação sobre o consumo é marcado pela fragmentação da base de incidência entre União, estados e municípios, o que resulta em muitas leis sobre o tema. Além disso, contém falhas estruturais, como a cobrança majoritariamente na origem, regras que impedem plena não-cumulatividade, alíquotas diversas e concessão excessiva de benefícios fiscais. Tudo isso causa complexidade, litigiosidade e má alocação de recursos, além de contribuir para a regressividade do sistema e o afastamento da desejada neutralidade fiscal.

As propostas de reforma sobre o consumo têm potencial de corrigir falhas estruturais do sistema tributário brasileiro, tornando os processos produtivos mais eficientes, e reduziriam os custos administrativos das empresas para pagar tributos. Outro eixo importante e muito debatido é a redução do uso dos tributos para financiar políticas públicas, deixando que estas sejam implementadas pelos gastos orçamentários, mais transparentes e focalizados.

A reforma tributária ampla, basicamente, tem dois tipos de ganho. Primeiro, os diretos, que demoram de três a quatro anos para se fazerem sentir. Tais ganhos decorrem de mudanças de preços relativos, incentivos e mais investimentos com o novo modelo tributário. Há também os ganhos indiretos, como efeitos macroeconômicos que podem se refletir no curto prazo. Se a economia cresce mais, o governo arrecada mais, melhora o resultado fiscal, o que permite uma baixa de juros desejada tanto pelo governo quanto pelo empresariado, e entra-se em um ciclo positivo.

O grupo de trabalho da Reforma Tributária na Câmara, instalado no fim de fevereiro de 2023, tem em mãos uma proposta debatida à exaustão, fruto da fusão de duas PECs que circularam na Câmara e no Senado durante o último governo. De acordo com o relator da proposta na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a Casa deve trabalhar pela promulgação do texto da PEC até junho, antes do recesso parlamentar. Pelo cronograma, o relatório do deputado será entregue em maio. Em sua 26ª edição, Veja Insights, em uma parceria com CNI, Senai e Sesi, traz um apanhado das ideias e dados que sustentarão esse debate de altíssima relevância para o futuro econômico do país.

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