Policiais militares podem integrar a Previdência das Forças Armadas
Projeto que está na Câmara deve incluir os agentes estaduais, que pedem por integralidade de salários na aposentadoria
A equipe econômica negocia a inclusão dos policiais militares e dos bombeiros na reforma da Previdência por meio do projeto de lei que trata das regras dos militares das Forças Armadas. A articulação já tem o apoio de governadores e de representantes das próprias categorias. Em troca do endurecimento das regras de inatividade, porém, os PMs e bombeiros querem a garantia de que passarão para a reserva com salários integrais e reajustes iguais aos da ativa – as chamadas integralidade e paridade – e também pedem alíquotas menores de contribuição.
Na PEC da reforma da Previdência foram incluídos policiais federais, civis e agentes sócio-educativos. Essa proposta está no Senado Federal e deve ser votada em primeiro turno na próxima terça-feira, 24.
Os governos estaduais ficaram de fora da reforma da Previdência, que atingia os civis e também vinculava os PMs e bombeiros às regras das Forças Armadas, porque a Câmara dos Deputados resistiu em assumir o ônus político no lugar de governadores. Caso a articulação avance desta vez, os militares estaduais serão reincluídos diretamente no projeto de lei. Os PMs e bombeiros respondem por cerca de um terço do déficit previdenciário dos Estados, que chegou a 101 bilhões de reais no ano passado.
No envio do projeto sobre as Forças Armadas, quando ele ainda tinha alcance sobre Estados, o governo estimou economia potencial de 52 bilhões de reais em uma década para os governadores. Os números agora podem mudar porque o governo está pesando as demandas das categorias. Segundo uma fonte da equipe econômica, alguns Estados não têm mais integralidade e paridade para PMs e bombeiros, direito que seria resgatado por essa negociação.
Em contrapartida, o governo quer equiparar as regras de aposentadoria dos militares. O projeto de lei eleva de 30 anos para 35 anos o tempo de serviço necessário para a reserva no caso dos futuros militares. Quem já está na carreira, porém, paga só um “pedágio” de 17% sobre o tempo que falta hoje para chegar aos 30 anos. A mudança representaria um ganho porque hoje há Estados que exigem menor tempo de serviço para a reserva remunerada.
Outra proposta da equipe econômica é que não haja mais promoção na carreira quando o militar estadual migra para a reserva. O governo também quer que PMs, bombeiros e seus pensionistas que ganham abaixo do teto do INSS (5.839,45 reais) recolham a contribuição mensal para bancar as pensões militares.
O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, esteve na terça-feira na comissão especial do projeto dos militares para tratar da negociação. Segundo ele, o presidente Jair Bolsonaro firmou um “compromisso” de estabelecer a simetria entre os militares dos Estados e os das Forças Armadas. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, os governos de São Paulo, Rio e Minas já indicaram à equipe econômica que apoiam a proposta. Eles estão entre os que têm os maiores déficits previdenciários.
Inclusão
O relator da proposta, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), disse que a inclusão dos militares estaduais tem apoio dos integrantes da comissão especial e pode enfrentar menor resistência que a reforma principal porque a tramitação no colegiado é de caráter conclusivo, ou seja, uma vez aprovado, o texto poderá ir diretamente ao Senado. A exceção é se houver recurso no plenário da Câmara.
A equipe econômica ainda está fazendo os cálculos para ver se a proposta é viável para os Estados, uma vez que há “ônus e bônus” para as categorias. Segundo o ministro-chefe da Secretaria-Geral é preciso que o plano seja “exequível” para os governadores, que estão sob péssimas condições financeiras.
Caso os militares sejam incluídos também na mudança de alíquotas os PMs e bombeiros teriam um alívio, uma vez que Estados cobram porcentuais de 11% a 14%, enquanto a contribuição das Forças Armadas ficará em 10,5%. No entanto, ainda há dúvidas se a proposta poderá ter alcance também sobre as alíquotas, ou se elas precisam ser definidas individualmente pelos Estados.
O comandante-geral da PM de São Paulo, coronel Marcelo Salles, disse que tem feito um périplo por gabinetes ministeriais e na Câmara dos Deputados em defesa da inclusão dos militares estaduais na reforma. “Você não pode criar duas categorias de militares com o mesmo ônus e com compensação diferente”, disse ele, classificando a integralidade e paridade como “contrapartida” às peculiaridades da carreira. O chefe de gabinete do Comando-Geral da PM-SP, coronel Nelson Guilharducci, admitiu que os PMs temem perder o direito à integralidade e à paridade, e que a vinculação seria uma forma de manter o benefício. Mas ele ressalta que a categoria está disposta a fazer concessões.
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