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PEC dos Precatórios pode trazer novas turbulências para a economia do país

Na reta final da criação do Auxílio Brasil, a aprovação do projeto no Senado encontra uma já delicada situação do Brasil, que entra em recessão técnica

Por Victor Irajá Atualizado em 3 dez 2021, 10h33 - Publicado em 5 dez 2021, 08h00

Idealizado como o sucessor do Bolsa Família, o programa assistencial bolsonarista Auxílio Brasil teve um processo de gestação comparável a uma novela que começa mal, é conduzida aos tropeços por todo o seu enredo e, sem surpresas, chega ao final de forma atabalhoada. O último capítulo, que estabeleceu o modelo de financiamento do programa que pagará em média 400 reais mensais a 17 milhões de famílias, se confirmou com a aprovação da PEC dos Precatórios, na quinta-feira 2, pelo plenário do Senado. O texto, que já havia sido aprovado na Câmara, retorna agora aos deputados para uma última avaliação por ter sido modificado pelos senadores e depois segue para a promulgação pelo Executivo.

Do ponto de vista da saúde fiscal do país, o processo foi um caso clássico de emenda que só piorou o soneto. Durante mais de um ano, de forma responsável, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e a sua equipe procuraram estabelecer fontes de financiamentos para pagar um aumento do benefício do antigo Bolsa Família, assim que o auxílio emergencial criado na pandemia fosse descontinuado. Desde a primeira versão estudada pelo ministério — que era substituir programas sociais de menor impacto por um aumento do auxílio — até a quinta possibilidade, que propunha benefício médio de 300 reais, todas as sugestões foram dinamitadas por interesses eleitoreiros de Jair Bolsonaro ou do Congresso.

arte Auxílio Brasil

No percurso, as propostas só pioraram e a credibilidade da pasta econômica, a fiadora das contas públicas, foi sendo solapada junto ao mercado financeiro. No fim, Guedes acabou apoiando a controversa PEC dos Precatórios, que estabelece duas gambiarras: a limitação para o pagamento anual das dívidas judiciais da União já reconhecidas pelo Judiciário e a mudança na data do índice de inflação para cálculo do teto de gastos do período seguinte. Com esses artifícios, o Executivo espera ter a sua disposição 106 bilhões a mais em 2022, que serão usados para cobrir despesas provenientes dos Auxílio Brasil, estimadas em 62 bilhões de reais. Tal conduta derruba de forma definitiva o conceito de responsabilidade nos gastos públicos, vigente desde que o teto de gastos foi criado, em 2016. “O cenário fiscal depende de como o governo gasta o dinheiro que será liberado. Não haveria muitos problemas se fosse de forma cautelosa. A situação passa a ser preocupante quando o governo deixa de ser responsável”, diz Marcílio Marques Moreira, ex-ministro da Fazenda.

Em vez de transmitir responsabilidade, o processo de criação do Auxílio Brasil reforçou as incertezas, com resultado direto sobre o crescimento econômico. No terceiro trimestre do ano, quando a vacinação já estava avançada e havia a expectativa de retomada, os efeitos da instabilidade fiscal cobraram a sua conta na forma de inflação crescente e sucessivas altas do dólar, que tiraram poder de consumo do brasileiro. A consequência foi queda de 0,1% no PIB do período, divulgada nesta quinta, 2. Somando-se a retração de 0,4% registrada no segundo trimestre, o país mergulhou no que os economistas chamam de recessão técnica. Nesse cenário, a recuperação da credibilidade econômica do governo exigirá um esforço considerável (algo difícil de acreditar às vésperas do que promete ser um tumultuado ano eleitoral).

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Se não bastasse pôr em dúvida o futuro, as manobras recentes ainda representaram um grande retrocesso em relação a conquistas do passado. O teto de gastos foi criado como forma de obrigar a União a gerir os recursos públicos de forma mais eficiente. É importante ressaltar que a pandemia, de fato, dificultou tal missão, ao exigir gastos com saúde e a criação de um auxílio emergencial. Mas, ao jogar para o futuro o pagamento dos precatórios e ao criar novos gastos sem conter despesas já existentes, será uma missão quase impossível colocar as contas em ordem. O problema só tende a crescer. Segundo levantamento da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, se o fluxo de precatórios crescer 5% ao ano, vai se criar um estoque de 855 bilhões de reais de dívidas não pagas em 2026.

RECESSÃO TÉCNICA - Loja na Black Friday: fraca atividade econômica no terceiro trimestre -
RECESSÃO TÉCNICA - Loja na Black Friday: fraca atividade econômica no terceiro trimestre – Celso Luix/Futura Press/.

Para dar conta disso, e da piora das condições econômicas, o governo precisará acumular superávit de 450 bilhões de reais nos próximos anos, o que exigiria um esforço fiscal hercúleo de 3,4% do PIB por ano — neste ano, a estimativa oficial é de 96 bilhões de reais de déficit. É uma conta arremessada para o futuro, mas que já é cobrada pelo mercado neste momento com menos investimentos e mais inflação. Ou seja, o Auxílio Brasil, vendido como solução de emergência para a situação social agravada pela pandemia, custará para toda a sociedade (incluindo as fatias mais pobres) bem mais caro do que parece. “Uma boa política de transferência de renda aumenta o lucro de quem produz, o nível de emprego e favorece o aumento do consumo dos que foram empregados”, diz Julio Sérgio de Al- meida, ex-secretário de Política Econômica. “Mas se criou uma sensação de que foi feita toda uma mobilização política não tão nobre assim. O benefício é positivo dos pontos de vista social e econômico, mas a solução em cima dos precatórios não foi um bom procedimento.”

Em uma situação como essa, o risco fiscal só aumenta. Projeções do Tesouro Nacional estimam que a dívida líquida do setor público vai permanecer acima do patamar anterior ao da pandemia, de 54,6% do PIB, por mais dez anos. A melhor forma de o governo desmentir tantos prognósticos negativos seria fazer avançar reformas que melhorem as contas públicas. Guedes tem dito a interlocutores estar esperançoso com o andamento das reformas administrativa e do imposto de renda, o que traria ao governo um aumento de arrecadação de impostos. Como já estamos em dezembro, é mais fácil acreditar em Papai Noel do que apostar nesse tipo de avanço na atual gestão de Jair Bolsonaro.

Publicado em VEJA de 8 de dezembro de 2021, edição nº 2767

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