Neste sábado,5, a Constituição Federal de 1988 comemora 36 anos de existência e desde então o Brasil vem ganhando em média novas 860 normas por dia útil. Das mais de 7,8 milhões de normas editadas, 517 388 são de ordem tributária, segundo um estudo do  Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) obtido com exclusividade por VEJA.

O número corresponde a mais de 2 normas tributárias por hora em dia útil. Para lidar com esse ambiente complexo, as empresas gastam aproximadamente  270 bilhões de reais por ano com equipes, sistemas e equipamentos atualizados, segundo o IBPT.

Em 36 anos, foram feitas 19 emendas constitucionais tributárias, indica o estudo. Além disso, foram criadas uma sopa de letrinhas com vários novos tributos, como IBS, CBS, e CPMF,  COFINS, CIDES, CIP, CSL e praticamente todos os tributos subiram. 

A legislação tributária se tornou complexa, cada norma tem 3 mil palavras, em média. O problema da quantidade excessiva de normas editadas no Brasil tem várias consequências para a sociedade e o ambiente econômico, explica o presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi Olenike. 

O volume elevado de legislações editadas, especialmente em um curto período de tempo, resulta em desafios significativos em termos de complexidade, insegurança jurídica e custos administrativos. Nesse caso, o excesso de detalhes das normas brasileiras não é eficiente, segundo ele. Essa quantidade excessiva de legislação torna o sistema jurídico complexo e de difícil compreensão, tanto para empresas quanto para cidadãos. Cada norma pode alterar, complementar ou revogar regras anteriores, criando um cenário jurídico confuso”, diz Olenike.

A falta de um sistema legal simplificado e estável requer ajustes constantes, causa insegurança jurídica e atrapalha o planejamento. “As regras mudam frequentemente, tornando difícil para as empresas e cidadãos manterem-se atualizados e cumprirem corretamente as obrigações legais”, diz. 

O levantamento mostra que no âmbito federal, foram criadas 195.785 normas, sendo 45.814 relacionadas a tributos. Já em nível estadual, houve a edição de 2.290.302 normas, com 170.758 específicas para o setor tributário. Nos municípios, o número de normas é ainda maior, totalizando 5.339.311, das quais 300.816 são tributárias.

A Reforma Tributária diminui o número de tributos e consequentemente o número de legislações que teremos no futuro, segundo ele. Mas, isso vai demorar alguns anos e até lá a tendência é de piora. “Temos de lembrar, que o prazo para que ela entre totalmente em vigor é de 8 anos e até lá teremos de conviver com o total de normas que temos atualmente e ainda com as que forem implantadas pela reforma. Nesse intervalo de tempo ao invés de diminuição do custo de conformidade, teremos um aumento, o que vai piorar ainda mais a situação das empresas brasileiras”, diz.

Burocracia ao um custo bilionário 

A alta complexidade nos três níveis, federal, estadual e municipal, cria uma burocracia dispendiosa – a um custo de 270 bilhões de reais – e ineficiente. “O cumprimento de tantas obrigações legais e tributárias onera especialmente pequenas e médias empresas, que muitas vezes não possuem estrutura adequada para acompanhar as mudanças frequentes”, explica.

Em média, cada norma tributária possui 11,27 artigos, e cada artigo inclui 2,33 parágrafos, 7,45 incisos e 0,98 alínea. No total, desde a promulgação da Constituição de 1988, foram editados 5.810.267 artigos, 13.537.923 parágrafos, 43.286.491 incisos e 5.694.062 alíneas. Atualmente, segundo o (IBPT) estão em vigor 404.238 artigos, 941.874 parágrafos, 3.011.571 incisos e 396.153 alíneas.

Embora a maioria das empresas não faça negócios em todos os estados do Brasil, elas ainda precisam seguir, em média, 5.399 normas. Isso inclui 60.636 artigos, 141.281 parágrafos, 451.736 incisos e 59.423 alíneas. 

Se essas normas fossem impressas em papel A4 com fonte Arial tamanho 12, elas somariam 6,6 quilômetros de documentos. “A multiplicidade de normas implica um custo administrativo elevado, tanto para o setor público quanto para o setor privado. Empresas precisam investir significativamente em departamentos jurídicos, contábeis e de compliance para se adequar a esse ambiente normativo dinâmico e complexo”, diz.

Complexidade tributária afasta investidores

A insegurança jurídica e os custos elevados decorrentes da proliferação normativa criam um ambiente desfavorável para investimentos estrangeiros e nacionais. “Os investidores preferem mercados com maior previsibilidade e regras claras, o que torna o Brasil menos atraente. Muitos estrangeiros apontam a complexidade do sistema regulatório e a instabilidade das leis como fatores limitantes para alocar recursos no país”, afirma.

A complexidade normativa tem impacto no “Custo Brasil”, o conjunto de entraves estruturais e burocráticos que tornam o ambiente de negócios brasileiro mais caro e menos competitivo em comparação com outras economias. “O excesso de legislação contribui diretamente para esse problema, elevando o custo de produção e operação das empresas”, afirma.

O ambiente regulatório complexo no Brasil prejudica a competitividade das empresas no comércio internacional. Devido aos altos custos para cumprir com as inúmeras regulamentações internas, as empresas acabam elevando seus preços, o que torna seus produtos menos competitivos no exterior. Além disso, as barreiras regulatórias dificultam as exportações, reduzindo a capacidade das empresas brasileiras de concorrer com outras nações.